1 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Zona de amortecimento. Parque nacional de jericoacoara. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com a finalidade de condenar o recorrido para que proceda a regularização do imóvel residencial de sua propriedade construído em descompasso com a normatização específica do Ibama na Vila de Jericoacoara-CE, bem como para que repare o dano ambiental causado pelo impacto provocado pela obra irregular. ... ()
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2 - STJ Processual civil e ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Zona de amortecimento. Parque nacional de jericoacoara. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com a finalidade de condenar o recorrido à obrigação de fazer consistente na demolição de imóvel construído na Vila de Jericoacoara, sem o devido licenciamento ambiental e em desacordo com a IN 04/2001 do Ibama, e na reparação do dano provocado pelo impacto da obra irregular. ... ()
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3 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Arts. 2º, XVIII, e 25 da Lei 9.985/2000. Zona de amortecimento. Parque nacional de jericoacoara. Instituto chico mendes. ICMbio. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com a finalidade de condenar o recorrido à obrigação de fazer consistente na demolição de imóvel construído na Vila de Jericoacoara, na Zona de Amortecimento do Parque Nacional, sem o devido licenciamento ambiental e em desacordo com a IN 04/2001 do Ibama, e à reparação do dano provocado pelo impacto da obra irregular. ... ()
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4 - STJ Ambiental. Processual civil. Ministério público federal. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Zona de amortecimento do parque nacional de jericoacoara. Legitimidade ativa ad causam. Recurso especial provido.
«1. Em se tratando de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Zona de amortecimento do parque nacional de jericoacoara. Falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Ausência de oposição de embargos a fim de sanar a omissão. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
«1. Os arts. 25, § 1º da Lei 9.985/2000 e 4º da Lei 11.486/2007 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Logo, não se cumpriu o indispensável exame da questão pela decisão atacada, a viabilizar a pretensão recursal da parte Recorrente. ... ()
