1 - STJ «Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Insuficiência de provas. Excepcionalidade não verificada. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o feito se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
