1 - STJ Ação rescisória. Citação de ofício. Citação ex officio. Litisconsórcio passivo necessário. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47. Norma de caráter de ordem pública. CPC/1973, art. 485.
«1. Agravo regimental interposto contra decisão a qual determinou, ex officio, que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. ... ()
