1 - TRT2 Relação de emprego. Frigorífico. «Lombador. Atividade-fim. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442.
«É empregado, e não «autônomo, o trabalhador que, na condição de «lombador, realiza o carregamento e descarregamento de carnes bovinas em frigorífico, de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, exercendo atividades afetas aos fins do empreendimento econômico. Incidência dos arts. 2º, 3º, 9º, 442 e seguintes da CLT. Recurso provido para declarar a existência do vínculo de emprego.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada - Plano de Saúde - Trauma ocasionado em razão do manuseio de carne de bovina (lombador) pelo autor porque o osso do animal se soltou, rasgando a bota de proteção e perfurando o seu pé direito - Pronto atendimento que removeu o corpo estranho seu pé - Ao retornar no dia determinado para retirada dos pontos foi verificado, por outro profissional da saúde, a necessidade de cirurgia de urgência para remoção de residual do osso, constatado em tomografia, por conta do risco de infecção local e generalizada (fl. 79) - Embora o corpo clinico entendesse pela urgência na realização da cirurgia, a operadora de saúde achou por bem procrastiná-la sob o argumento de que se tratava de cirurgia eletiva - Sentença de procedência para fixar o valor final da multa em R$20.000,00 e arbitrar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa - Insurgência do operadora de saúde - Documentos médicos que comprovam a necessidade da cirurgia que não se evidencia como eletiva - Fixação de multa cominatória para caso de descumprimento de ordem, cujo valor fixado revela-se adequado, face às particularidades dos fatos narrados nos autos. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP ACIDENTÁRIA -
Lombador - Sequelas de acidente típico (membros superiores e coluna) e cardiopatia - Nexo causal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecidos com relação às lesões em membros superiores e coluna - Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica, ficando suspenso, porém, durante a vigência de auxílio-doença pelas mesmas moléstias e também no período de recebimento de aposentadoria por invalidez por força de tutela antecipada - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial providos em parte... ()
