1 - STJ Transporte marítimo. Responsabilidade do transportador. Súmula 161/STF.
«Nos contratos de transporte, a cláusula limitativa da responsabilidade do transportador é desvaliada quando torna irrisória a indenização. Súmula 161/STF. Precedentes do STJ.... ()
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2 - STF Seguro. Transporte marítimo de mercadorias. Ação regressiva da seguradora, sub-rogada nos direitos do embarcador segurado, contra o transportador. Cláusula de limitação de responsabilidade no conhecimento de transporte. Validade. Direito do Segurador que se limita ao que legalmente pagou. Decreto 19.473/30, art. 1º. Súmula 161/STF e Súmula 188/STF. (Cita doutrina).
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3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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4 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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5 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o tema 161/STF. Agravo não provido.
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6 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
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7 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
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8 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
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9 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
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10 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
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11 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
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12 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o tema 161/STF. Agravo não provido.
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13 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o tema 161/STF. Agravo não provido.
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16 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
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17 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
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18 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
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19 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
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20 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
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21 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o tema 161/STF. Agravo não provido.
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22 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
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23 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
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24 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
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25 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
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26 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
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27 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
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28 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o tema 161/STF. Agravo não provido.
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29 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o tema 161/STF. Agravo não provido.
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30 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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31 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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32 - STJ Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 598.099/MS, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz dos arts. 5º, LXIX, e 37, caput, e IV, da CF/88, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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33 - STJ Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 598.099/MS, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz dos arts. 5º, LXIX, e 37, caput, e IV, da CF/88, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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34 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação, porém a Administração Pública possui discricionariedade para escolher o momento da nomeação dentro do prazo de validade do certame (Tema 161/STF). ... ()
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35 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Momento da nomeação. Discricionariedade da administração, desde que respeitada a validade do concurso. Decisão agravada que aplica o tema 161/STF. Agravo não provido.
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36 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O STF, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação» (Tema 161/STF). ... ()
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37 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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38 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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39 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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40 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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41 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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42 - STJ Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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43 - STJ Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 598.099/MS, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz dos arts. 5º, LXIX, e 37, caput, e IV, da CF/88, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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44 - STJ Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 598.099/MS, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz dos arts. 5º, LXIX, e 37, caput, e IV, da CF/88, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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45 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Prazo de validade. Momento da nomeação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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46 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada dentro das vagas. Momento de nomeação. Discricionariedade da administração dentro do prazo de validade do concurso . Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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47 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Momento da nomeação. Discricionariedade da administração, desde que respeitado prazo de validade do concurso. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo desprovido.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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48 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz do CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art.37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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49 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Momento de nomeação discricionariedade da administração dentro do prazo de validade do concurso. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do certame (Tema 161/STF). ... ()
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50 - STJ Transporte marítimo. Mercadorias. Limitação da responsabilidade do transportador. Valor irrisório da indenização devida em caso de avaria. Cláusula que equivale à ausência de indenização. Invalidade. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Violação do Decreto 19.473/1930, art. 1º. Súmula 161/STF. (Cita doutrina e jurisprudência do STF).
«Direito comercial. Transporte marítimo. Cláusula limitativa da responsabilidade do transportador. O Decreto 19.473, de 10/12/1930, em seu art. 1º, reputa não escrita a cláusula restritiva de obrigação, e o tanto equivale a limitação, a valor irrisório, do montante da indenização. Precedentes do STF.... ()
