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Doc. LEGJUR 145.2155.2004.8800

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Multa administrativa. Meio ambiente. Descumprimento de destinação ambientalmente adequada de garrafas e/ou embalagens plásticas. Município de São Paulo. Lei Municipal 13316/02, Decreto Municipal 49532/08 e Decreto 6514/08. Impetrante sediada no município de Diadema. Alegação de necessidade de aplicação da lei local em matéria de meio ambiente. Inadmissibilidade. Questão dos resíduos sólidos que transcende as fronteiras territoriais dos municípios. Tema que afeta uma comunidade difusa de pessoas, a permitir a aplicação de norma de município que sofre os efeitos deletérios do crescimento de lixo não produzido em seus limites. Competência comum da União, Estados e Municípios a respeito do alcance das normas ambientais. CF/88, art. 23. Segurança denegada. Extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 269, I. Recurso desprovido.

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