1 - TJRJ Prazo prescricional. Prescrição. Absolutamento incapaz. CCB/2002, art. 198, I.
«Contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, nos termos do CCB/2002, art. 198, I.... ()
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«Contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, nos termos do CCB/2002, art. 198, I.... ()