absolvicao por inexigibilidade de conduta diversa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ao patrimônio público. Pleito de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local, depois de analisar o caderno probatório, concluiu, de modo fundamentado, que não estava caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Demonstração do dolo específico de apropriar-se dos valores não recolhidos. Desnecessidade. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. CP, art. 168-A, § 1º, I.

«Considera-se que o dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e da forma legais, não se exigindo o «animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o dolo específico de fraudar a Previdência Social como elemento essencial do tipo penal.... (Continua)

3 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa demanda (ria) revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Recurso especial criminal. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 168-A, § 1º, I.

«O Tribunal «a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, absolveu o Réu por inexigibilidade de conduta diversa, em virtude das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Sendo assim, entender de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Obstado o conhecimento do especial quanto a um dos argumentos que, de per si, impõem absolvição do Recorrido, prevalece a conclusão da Corte de origem que negou provimento ao recurso da acusação.... (Continua)

5 - STJ Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso (certidão de nascimento) (6 vezes). Pena total. 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direito, e multa. Pretensão de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e autoria dos delitos. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Hc não conhecido.

1 - Se as provas dos autos evidenciam a ocorrência do crime de uso de documento falso (certidão de nascimento e outros documentos para obtenção de passaporte), não há como se revolver matéria fático probatória pelo STJ, em sede de Habeas Corpus, com a finalidade de absolvição do réu por inexigibilidade de conduta diversa, sequer minimamente demonstrada.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. CPP, art. 619 não violado pelo acórdão. Crime de natureza formal. Prescindibilidade de especial fim de agir. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Descabe falar em violação do CPP, art. 619 se o aresto objeto do recurso especial contém razões de decidir coerentes com seu dispositivo, dirimiu todas as questões relevantes para o deslinde da ação penal e afastou as teses defensivas à luz das particularidades do caso concreto, de forma a viabilizar o controle sobre a atividade jurisdicional. O Tribunal de Justiça não estava obrigado a se pronunciar sobre dispositivos, da CF/88 e do Código Tribunal Nacional incapazes de influir na responsabilização penal do agravante. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Prescindibilidade de especial fim de agir. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Súmula Vinculante 24/STF. Não incidência. Crime formal. Prescrição superveniente. Ocorrência. Agravo regimental provido em parte.

«1 - A configuração do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco - o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por substituição tributária - , o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado- Apelos da acusação e da defesa - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade. Condenação mantida. Caracterizadas as majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma branca. Situação de legítima defesa não comprovada, tampouco tendo sido demonstrada a completa ausência de autodeterminação na conduta da acusada, a ensejar a pleiteada absolvição por inexigibilidade de conduta diversa - Dosimetria. Pena-base fixada acima dos mínimos legais pela valoração da majorante relativa ao concurso de agentes como circunstância judicial negativa. Sendo o roubo circunstanciado por duas ou mais causas de aumento, faculta-se ao Juízo sentenciante reservar algumas delas para majorar as reprimendas na terceira fase, valorando as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apenação inalterada na segunda etapa por não se verificarem agravantes e atenuantes. Reprimendas majoradas, no terceiro estágio, pela incidência da causa de aumento atinente ao emprego de arma branca - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - Descabe a fixação de valor mínimo para a reparação de dano moral, que pressupõe a produção de prova específica acerca do dano experimentado, que inocorre no presente caso, não se aplicando aos crimes de roubo o entendimento assente nos casos de violência doméstica, de que o dano é presumido - RECURSOS DESPROVIDOS.