acao direta de inconstitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Veto a projeto de lei. Vício formal. Inocorrência. Ce/89, art. 66 par-4º. Prefeito. Vice-prefeito. Secretário municipal. Vereador. Subsídios. Fixação. Acao direta de inconstitucionalidade. Lei que fixa os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e secretários do municpípio de lindolfo collor. Regularidade do processo legislativo.

«Alegação de que os projetos de lei questionados, que tiveram a iniciativa no Poder Legislativo, não teriam observado todas as etapas necessárias para que fossem validamente aprovados. Vetos realizados pelo Prefeito Municipal que não teriam sido apreciados pela Câmara. Comunicação da Presidência da Câmara de Vereadores assinalando que o veto foi apreciado e rejeitado pela Casa, por maioria absoluta de seus membros, sendo cinco votos contrários ao veto, três pela sua manutenção e um em branco. Hipótese, pois, que atendeu à determinação do art. 66, § 4º da Constituição Estadual. Ausência de vício formal a macular as leis questionadas. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

3 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Contratações por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 996/08. Município de itaipé. Contratações por tempo determinado. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não configuradas. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

4 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

5 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Cargos em comissão. Ausência de atribuição. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de cipotânea. Cargos em comissão. Ausência de atribuição. Irregularidade constatada. Vício de inconstitucionalidade. Ofensa à constituição estadual

«- Os cargos em comissão são exceção à regra do concurso público e, por conseguinte, devem ser permitidos de maneira reservada, sendo que a criação deve ocorrer nas proposições previstas no texto constitucional de direção, chefia e assessoramento. Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual proíbem o legislador infraconstitucional de criar ao seu livre arbítrio.... (Continua)

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional, trabalhista e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Participação em lucros e resultados. Lei 10.101/2000. Empresa estatal. Negociação coletiva. Ação direta de inconstitucionalidade em parte não conhecida e, na outra parte, julgada improcedente. Lei 11.101/2005, art. 5º, parágrafo único (Constitucionalidade declarada).

1. Atos normativos infraconstitucionais de natureza regulamentar não se submetem a controle concentrado de constitucionalidade por caracterizar-se ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. Ação direta não conhecida nesta parte. ... (Continua)

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

11 - TJMG Deliberação 133/2009 do copam. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Deliberação 133/2009 do copam. Inconstitucionalidade progressiva

«- O conceito de inconstitucionalidade progressiva envolve a preservação de norma ainda constitucional ou a declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade. É uma inovação (nem tão recente) que permite a aplicabilidade da regra por determinado período (já que não violam direitos fundamentais), pela necessidade de preservação de uma histórica situação socioeconômica. Consiste no trânsito entre a inconstitucionalidade absoluta e a constitucionalidade plena. São situações de constitucionalidade imperfeita e nas quais, devido a momentâneas situações fáticas, não se recomenda a sua retirada do ordenamento em razão da segurança jurídica, ou pelo fato de que da sua imediata eliminação possam advir gravames maiores do que a manutenção temporária. ... (Continua)

12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

13 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

15 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

16 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Cessão de servidores municipais de belo horizonte. Ação direta de inconstitucionalidade. Tribunal de Justiça. Competência para controle concentrado de constitucionalidade. Parâmetro da constituição estadual decorrente do princípio da simetria. Cessão temporária de servidores da administração indireta para a direta. Validade

«- O Tribunal de Justiça é competente para o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal relativo a parâmetro que integre a Constituição Estadual por força do princípio da simetria. ... (Continua)

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

18 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Interpretação conforme a Constituição. Possibilidade jurídica.

«É possível, juridicamente, formular-se, em inicial de ação direta de inconstitucionalidade, pedido de interpretação conforme, ante enfoque diverso que se mostre conflitante com a Carta Federal. Envolvimento, no caso, de reconhecimento de inconstitucionalidade.... (Continua)

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática.

«Presença da relação de pertinência temática entre a finalidade institucional das duas entidades requerentes e os dispositivos legais impugnados: as normas legais questionadas se refletem na distribuição vertical de competência funcional entre os órgãos do Poder Judiciário. e, em conseqüência, entre os do Ministério Público .... (Continua)

22 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

23 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

24 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

25 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

26 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

27 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

28 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

29 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

30 - TJRS Direito público. Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Vereadores. Número. Fixação. Limite. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de número de vereadores na Lei orgânica municipal, sem observância às determinações constantes no CF/88, art. 29, IV, «a. Declaração de inconstitucionalidade do art. 57 da Lei orgânica municipal.

«Há inconstitucionalidade no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal ao estipular número de vereadores superior ao fixado pelas diretrizes traçadas pelo CF/88, art. 29, IV, «a por ofensa a este dispositivo constitucional, conjugado com o artigo 8º da Constituição Estadual. ... (Continua)

31 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

32 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

33 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

34 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

35 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

36 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

37 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

38 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

39 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

40 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

41 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

42 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

43 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

44 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

45 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

46 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

47 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

48 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal

49 - TJMG Direito constitucional. Adin. Alteração de regime jurídico de servidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que altera regime jurídico de servidor. Matéria de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Declaração da inconstitucionalidade

50 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). CCB/2002, CCB, art. 980-A, com redação dada pela da Lei 12.441/2011, art. 2º, de 11/07/2011. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente.

3. Exigência de integralização de capital social não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Constitucionalidade. ... (Continua)