1 - STJ Recurso especial. Matéria de fato. Acórdão que os fornece. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Por fim, registre-se que não incide, na espécie, a Súmula 7/STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido forneceu todos os elementos fáticos necessários ao deslinde da controvérsia, de sorte que não se faz necessário, para o conhecimento do recurso, o exame do conjunto probatório dos autos. ... (Min. Benedito Gonçalves).... ()
