1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Abuso de direito. Acusação infundada de apropriação indébita. Verba fixada em R$ 24.000,00 (100 SM). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O titular de um direito legalmente assegurado pode utilizá-lo de acordo com sua vontade e dentro dos limites normativos. Se estes mesmos limites forem ultrapassados, resta consubstanciado o uso irregular do direito, que a doutrina conceitua de «abuso de direito. Nesta esteira, a comunicação da suspeita de crime à autoridade policial, para fins de apuração e busca da verdade real, é direito da vítima, que deverá trazer a lume motivos sólidos à sua conduta. Entretanto, afigurando-se estas denúncias sem qualquer amparo ou prova sólida, denunciam excesso injustificável, o que traduz ofensa ao nome e à reputação do trabalhador e obriga o ofensor à reparação indenizatória de que trata o CCB, art. 159.... ()
