1 - TJMG Administrativo. Aditivo contratual verbal. Contrato verbal. Nulidade absoluta. Lei 8.666/93, art. 60, parágrafo único.
«Aditivo contratual realizado verbalmente é nulo de pleno direito, de acordo com Lei de Licitações.... ()
Operador de busca: Expressão exata
«Aditivo contratual realizado verbalmente é nulo de pleno direito, de acordo com Lei de Licitações.... ()