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Doc. LEGJUR 220.8181.2551.3140

1 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiducária. Omissão. Ausência. Essencialidade do bem. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamentação insuficiente. Súmula 283/STF. Essencialidade. Ausência. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 105, III, «a e «c, da CF/88 falta de comprovação. Decisão mantida.


1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8181.2269.1401

2 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiducária. Omissão. Ausência. Essencialidade do bem. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamentação insuficiente. Súmula 283/STF. Essencialidade. Ausência. Súmula 83/STJ. Dissídio ju risprudencial. Art. 105, III, «a e «c, da CF/88 falta de comprovação. Decisão mantida.


1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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