1 - STJ Tributário. Administrativo. Pena de perdimento. Apreensão de aeronave. Contrabando. Mercadorias sem documentação legal. Instâncias administrativo-fiscal e penal. Independência e autonomia entre si. Delito confirmado e não descaracterizado no campo administrativo. Extinção da ação penal pela prescrição. Inexistência de repercussão da sentença penal na esfera cível. Decreto 91.030/85, art. 544, § 4º (Regulamento Aduaneiro). Decreto-lei 1.455/76, arts. 23, parágrafo único, e 24. CP, art. 334, «caput, § 3º.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que julgou procedente ação ordinária na qual se postula, em síntese, a revogação da pena administrativo-fiscal de perdimento de aeronave e a sua imediata devolução. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Infração administrativa. Apreensão de aeronave. Serviço de pulverização aérea de agrotóxicos. Ausência de licenciamento. Alegada afronta ao Decreto 4.074/2002 e à Lei 917/1969. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dispensa do licenciamento ambiental. Impossibilidade de dilação probatória, em mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Atuação supletiva do ibama. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Necessária gradação das penalidades. Inexistência. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela razoabilidade da imposição da sanção. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
