1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Areia. Extração. Licenciamento. Vantagem patrimonial indevida. Configuração. Cargo público. Nomeação. Reiteração. Instrução processual. Prejuízo. Reconhecimento. Função pública. Exercício. Agente político. Afastamento. Manutenção. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afastamento cautelar. Proibição do exercício de função pública. Lei 8.429/1992, art. 20, paragráfo único. Cabimento.
«Evidenciada a relação espúria entre o agravante, na época Vice-Prefeito de Viamão, e o sócio da Goufe Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME, com vistas à edição de provimento normativo - Decreto Executivo 066/2011 - , mediante obtenção de vantagem patrimonial indevida, para fins do retorno do licenciamento para a extração de areia no município de Viamão, conforme as interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Além do mais, o êxito do empreendimento ilícito, tendo em vista a edição do novo decreto Executivo, com a ressalva em favor da Goufe LTDA - ME. De outra parte, o afastamento do recorrente da gestão pública, em razão da probabilidade de interferência na prova e sobre os demais demandados, com base nas relações políticas, confirmadas pelos exercícios de cargos em comissão no Governo do Estado; e de forma irregular, pois depois da vedação judicial, na Assembléia Legislativa e Câmara de Vereadores de Porto Alegre, a indicar a falta de compromisso com os princípios da administração pública. Assim, presente o perigo de dano à Administração, a legitimar a manutenção do afastamento cautelar do recorrente do exercício da função pública, com base na segurança da instrução processual. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único. Precedentes do e. STJ e TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... ()
