1 - TJRJ Locação comercial. Livre iniciativa. Atividades empresariais similares. Ausência de proibição contratual. Lei 8.245/91. CF/88, art. 170.
«A Lei 8.245/1991 não dispõe acerca de qualquer dever jurídico imposto ao locador no sentido de proibi-lo de efetuar outros contratos de locação com lojistas vizinhos referentes a atividade empresarial similar. Evidencia-se que o legislador, diante da livre iniciativa relegada aos particulares no que pertine a ordem econômica, na forma do CF/88, art. 170, não se imiscuiu nessa seara, sendo certo que tal proibição somente se legitimaria através de cláusula expressa inserida em contrato de locação, o que não se vê do acordo. As atividades empresariais similares são afetas a comercialização de produtos do gênero alimentício, ou seja, bens primários, sendo imperioso reconhecer que a pluralidade de fornecedores do gênero traduz-se em implemento de garantia constitucional, qual seja, a livre concorrência, sendo este o maior e mais eficaz instrumento de proteção dos interessados na ordem econômica.... ()
