ato impregnado de densidade normativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 219/2006, editada pelo e. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Ato impregnado de densidade normativa. Conceito de ato normativo RTJ 143/510. RTJ 195/812-816). Viabilidade da instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Portaria que define os débitos de pequeno valor decorrentes de execução de sentenças trabalhistas oriundas de ações contra entes públicos. Usurpação da competência normativa outorgada ao poder legislativo estadual. Desrespeito à cláusula da reserva constitucional de Lei (CF/88, art. 100, § 3º). O significado e as funções do princípio constitucional da reserva de lei. Doutrina. Precedentes. Plausibilidade jurídica do pedido. Configuração do «periculum in mora. Medida cautelar deferida.