atos deliberativos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Inexistência de afronta à autoridade de decisão desta corte (acórdão proferido no RMS 32.423/SE). Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. 1. Depreende-se dos autos que o mandamus originário impugnou o ato deliberativo 735/2008, do Tribunal de Contas do estado de Sergipe, que concedeu parte do valor adicionado relativo ao ICMS decorrente da comercialização de minério ao município de capela/SE, oportunidade na qual o ora reclamante pleiteou o reconhecimento do seu direito de receber as parcelas integrais do valor adicionado, decorrente do ICMS arrecadado em seu território, oriundo da comercialização do potássio pela companhia vale do rio doce. Em razão da denegação da segurança pelo tribunal de origem, o recurso ordinário foi provido, nos autos do RMS 32.423/SE (2ª turma, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE de 16.5.2012), ficando consignado que. «tem direito de receber, com exclusividade, o 'valor adicionado' relativo ao ICMS o município no qual o minério é efetivamente comercializado e onde ocorre o fato gerador. A municipalidade em que o minério é, apenas, extraído não tem direito de receber o mencionado benefício financeiro.

«2. Contudo, a Segunda Turma deste Tribunal, ao apreciar os embargos de declaração, consignou expressamente que «a concessão da segurança encontra-se atrelada, especificamente, à sustentada nulidade do Ato Deliberativo 735/2008, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e ao período a que ele se destina, não se estendendo a outros atos deliberativos da mesma corte de contas ou a outros períodos. Desse modo, levando em consideração essa ressalva, conclui-se que os argumentos contidos na inicial da presente reclamação não são aptos a demonstrar de que modo a decisão impugnada afrontou a autoridade do acórdão tido por violado, especialmente porque, no caso, é manifesta a pretensão do reclamante no sentido de estender a decisão desta Corte a período diverso, o que foi expressamente vedado. ... (Continua)

2 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano de recuperação aprovado pela assembleia-geral de credores e homologado pelo Magistrado. Pretensão do credor, em recurso, de anulação da assembleia. Conhecimento parcial do inconformismo, julgando-O prejudicado em relação às notas de crédito, em razão de expressa desistência do agravante. Não conhecimento da matéria relativa à classificação de crédito, por haver sede própria para tanto e não conhecimento da matéria relativa aos ACCs («Aktiengesellschaft) porque não reapresentada no plano modificado. Conhecimento e provimento das demais matérias entendendo viável a subclassificação de créditos, desde que atendido o princípio do tratamento paritário e a colheita separada de votos. Viabilidade de realização da venda do ativo, sem obediência ao disposto no art. 66, devendo ser cumpridos os requisitos impostos pelo princípio da transparência, ausentes na proposta apresentada. Nulidade da proposta e da deliberação neste tópico. Recurso conhecido e provido em parte, para anular a homologação judicial tendo em vista a declaração de nulidade parcial de atos deliberativos votados na assembleia-geral de instalação pela classe de credores quirografários, com determinação.

3 - STJ Sociedade. Direito societário. Aumento de capital de sociedade anônima. Emissão de novas ações. Diluição da participação acionária de minoritários. Preço das ações. Fixação. Balizas previstas no Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º (S/A). Norma não cogente de cujo distanciamento, se verificado, não enseja a anulação dos atos deliberativos. Eventual violação que se resolve em perdas e danos.

«1. O art. 170, § 1º, da LSA, não garante a equivalência na participação societária dos antigos acionistas, depois de se proceder ao aumento de capital, apenas impede a diluição injustificável dessa participação, geralmente, em abuso de poder dos controladores. A equivalência da participação acionária é garantida pelo exercício do direito de preferência na aquisição dessas novas ações. ... (Continua)

4 - STJ Sociedade. Direito societário. Aumento de capital de sociedade anônima. Emissão de novas ações. Diluição da participação acionária de minoritários. Preço das ações. Fixação. Balizas previstas no Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º (S/A). Norma não cogente de cujo distanciamento, se verificado, não enseja a anulação dos atos deliberativos. Eventual violação que se resolve em perdas e danos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 3. Importante ressaltar, para logo, que a Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, da LSA não veda, em abstrato, a adoção do critério eleito pela recorrida para fixação do preço de emissão das ações, podendo ser adotado qualquer daqueles previstos no dispositivo, conjunta ou isoladamente, verbis: ... (Continua)

5 - STJ Competência. Partido político. Atos deliberativos «interna corporis. Comissão executiva regional. Dissolução de diretório municipal. Ação declaratória de nulidade. Competência da Justiça Estadual.

«Compete a Justiça Estadual o processamento e julgamento das causas em que membros de agremiação partidária discutem a respeito da validade de atos deliberativos, de natureza política, «interna corporis.... (Continua)