1 - STJ Recurso. Remessa necessária. Tributário. Ausência de recurso do contribuinte. Inclusão de juros moratórios em desfavor da Fazenda Pública. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475.
«A fixação de juros de mora, em sede de reexame necessário, quando inexiste recurso da outra parte nesse sentido, configura reformatio in pejus para a Fazenda.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso. INSS. Compensação. Contribuição previdenciária. Inclusão pelo tribunal «a quo dos juros moratórios em reexame necessário. Ausência de recurso do contribuinte. Impossibilidade. «Reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Súmula 45/STJ. CPC/1973, art. 475, II.
«A fixação dos juros de mora pelo Tribunal de origem, ao analisar a remessa oficial, ausente qualquer recurso da parte contrária, ocasiona gravame para a autarquia recorrente, o que afronta o princípio da «non reformatio in pejus. «No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública (Súmula 45/STJ). Na esteira do presente entendimento, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes arestos: REsp 178.626-SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, j. 15/09/98; REsp 190.257-SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 11/05/99; REsps 169.663-SP e 205.418, relatados pelo Ministro Garcia Vieira, j. 18/06/98 e 11/05/99, respectivamente.... ()
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3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Ausência de recurso do contribuinte - Vedação à reformatio in pejus - STJ, Súmula 45 - Prevalência da sentença recorrida que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal utilizado para fins de IPTU - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido... ()
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4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Ausência de recurso do contribuinte - Vedação à reformatio in pejus - STJ, Súmula 45 - Prevalência da sentença recorrida que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal utilizado para fins de IPTU - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido... ()
