1 - STJ Mandado de segurança. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Proibição.
«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode se conferida ao penalmente imputável.... ()
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2 - STJ Trânsito. Mandado de segurança. Menor. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Proibição. Código Nacional de Trânsito. Inocorrência de direito adquirido. Precedente do STJ. CTB, art. 140, I.
«A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode ser conferida ao penalmente imputável.... ()
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3 - STJ Trânsito. Mandado de segurança. Legitimação «ad causam. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Pedido feito por pai para que seu filho menor possa dirigir veículo. Ilegitimidade reconhecida. CPC/1973, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.... ()
