base de calculo propria de impostos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Instituição de taxa de gerenciamento de projetos e obras. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 11.403/1994, art. 11, § 2º. Taxa de gerenciamento de projetos, de obras e de supervisão de obras. Relevância da arguição. Norma inconstitucional. Utilização de base de cálculo própria de impostos. Precedentes. Incidente conhecido e, no mérito, acolhido

2 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Taxa. Serviços de limpeza pública. Distinção. Elementos da base de cálculo própria de impostos. Ausência de identidade. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, art. 145, II e § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«I - questão de ordem. Matérias de mérito pacificadas no STF. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Denegação da distribuição dos recursos que versem sobre os mesmos temas. Devolução desses re à origem para adoção dos procedimentos previstos no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Precedentes: RE 256.588-ED-EDV/RJ, Min. Ellen Gracie; RE 232.393/SP, Carlos Velloso. II - julgamento de mérito conforme precedentes. III - recurso provido.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de limpeza pública. Tlp. Cobrança realizada exclusivamente em razão da prestação do serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Súmula vinculante 19 do STF. Utilização de elementos da base de cálculo própria de impostos. Ausência de identidade. Súmula vinculante 29 do STF. Interposição de apelo extremo com base nas alíneas b e c do, III do CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Nos termos da Súmula Vinculante 19 do Supremo Tribunal Federal, «a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o CF/88, art. 145, II. ... (Continua)

4 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Progressividade antes do advento da emenda constitucional 29/2000. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 155. Ai 712.743, convertido no re 601.234. IPTU. Seletividade antes do advento da emenda constitucional 29/2000. Matéria que aguarda exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 523. Re 666.156. Cobrança de taxa em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. Utilização de um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de impostos para a fixação do valor de taxas. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 146. Re 576.321. Valor venal. Majoração. Ausência de prequestionamento das alegadas ofensas à constituição. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Devolução dos autos à origem. Ato judicial previsto no art. 328, parágrafo único, do RISTF. Irrecorribilidade. Agravo interno desprovido. Devolução imediata do feito à origem.

5 - TJSP Tributário. Taxa do Município de São Paulo. Limpeza pública e combate a sinistros. Ausência de especificidade e divisibilidade de tais serviços. Não são serviços «uti singulis, mas sim «uti universitas, dirigidos a toda a coletividade, a serem custeados com os impostos. Ilegalidade da cobrança. Embargos a execução acolhidos. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II, e § 2º.

«... Desta forma, o pressuposto de fato da taxa há de ser sempre uma atividade estatal específica dirigida ao contribuinte. Na hipótese, o fato gerador das taxas de que se cuida é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de conservação, de limpeza das vias públicas e de combate a sinistros. Não se discute a existência de tais serviços públicos, prestados pelo Município. Tais serviços, no entanto, não se podem dizer específicos e divisíveis. Ao contrário do que ocorre com a coleta de lixo domiciliar, este sim específico e divisível. Específico porque se destina à residência de cada contribuinte individualmente considerado. E divisível, dada a possibilidade do rateio de seu custo entre os beneficiados com o serviço. ... (Continua)