1 - STJ Seguridade social. Civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Benefício renda certa.
«- Não há afronta à isonomia entre ativos e inativos na concessão do benefício de «renda certa apenas àqueles que verteram mais de 360 contribuições quando ematividade, porquanto somente eles participaram da formação da fonte de custeio. Entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Previ. Benefício renda certa. Limitação àqueles que verteram mais de 360 contribuições em atividade. Legalidade. Isonomia substancial. Lei Complementar 109/2001, art. 18.
«1. A previdência privada fechada submete-se, por força de lei, ao chamado regime financeiro de capitalização, sendo imperioso que, para cada benefício concedido, o beneficiário haja contribuído para a formação da respectiva fonte de custeio, não se havendo falar, portanto, em isonomia geral e indiscriminada, própria de regimes estatais de previdência pública. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Benefício «renda certa. Limitação. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. As entidades fechadas de previdência privada sujeitam-se, por força do Lei Complementar 109/2001, art. 18, § 1º, ao denominado regime financeiro de capitalização, segundo o qual, para a concessão de benefícios, exige-se do participante a contribuição para a respectiva fonte de custeio. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Benefício «renda certa. Limitação. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. As entidades fechadas de previdência privada sujeitam-se, por força do Lei Complementar 109/2001, art. 18, § 1º, ao denominado regime financeiro de capitalização, segundo o qual, para a concessão de benefícios, exige-se do participante a contribuição para a respectiva fonte de custeio. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Benefício «renda certa. Limitação. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. As entidades fechadas de previdência privada sujeitam-se, por força do Lei Complementar 109/2001, art. 18, § 1º, ao denominado regime financeiro de capitalização, segundo o qual, para a concessão de benefícios, exige-se do participante a contribuição para a respectiva fonte de custeio. ... ()
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6 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Pagamento de benefício. Renda certa. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia envolvendo extensão a inativos, beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados em atividade, por não se tratar de matéria constitucional. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra decisão indeferitória do pedido de produção de prova pericial, formulado em contestação de pretensão voltada à percepção do benefício renda certa. Decisão não conhecendo do reclamo.
«1. Os embargos de declaração, opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não interrompem o prazo para a interposição do agravo (CPC, art. 544), uma vez que manifestamente incabíveis. Caracterização de erro grosseiro. ... ()
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8 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Funcionários aposentados. Extensão do benefício «Renda Certa. Regulamento do Plano de Benefícios. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise das cláusulas do regulamento do Plano de Benefícios, nem para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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9 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil (previ). Pagamento de benefício. Renda certa. Interpretação de cláusulas contratuais. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 11/09/2012.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Previ. Benefício renda certa. Pagamento a participante do fundo. Restrição. Fonte de custeio. Afronta a isonomia entre ativos e inativos. Inexistência. Correção monetária e juros atuariais. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
