bonificacao por pontualidade
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Embargos à execução. Cumulação de multa moratória com bonificação por pontualidade. Descabimento. Cobrança de dívida já paga. CCB, art. 1.531.

«Operação que, em verdade, representa «bis in idem, na medida em que penaliza o mesmo fato duplamente. Exclusão que se impõe. Cobrança de dívida já paga. Caracterização. Aplicação da penalidade prevista na lei civil.... (Continua)

2 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviços. Mensalidade escolar. Bonificação por pontualidade. Inadimplemento confesso. Revogação do benefício. Possibilidade. Mera liberalidade do credor. Multa e juros moratórios. Legalidade. Considerações do Des. Mauro Conti Machado sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 9.870/99.

«... O abono por pontualidade é considerado mera liberalidade do credor e não pode ser tido como encargos, por isso, do há falar em duplicidade na cobrança de multa ou juros moratórios. No caso, o apelante confessa estar inadimplente, de modo que do faz jus ao mencionado desconto, que tem por objetivo forçar o devedor a cumprir a obrigação no prazo estipulado. Portanto, revela-se justa a cobrança da prestação inteira acrescida dos encargos da mora, diante do inadimplemento caracterizado. No mais, não há abusividade na multa ou juros moratórios estabelecidos. ... (Des. Mauro Conti Machado).... (Continua)

3 - TJSP Locação. Aluguel. Pagamento em valor inferior ao pactuado. Cláusula de bonificação por pontualidade não escrita no contrato. Mera liberalidade do credor. Praxe que só poderia ser exigida do novo proprietário e locador do imóvel se o contrato fosse alterado, também por escrito. Locatária devidamente cientificada da alienação do imóvel e da continuidade do contrato de locação em vigência. Descabimento da ação de consignação em pagamento por ela promovida. Recurso da autora locatária improvido.

4 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA ACERCA DO VALOR DOS ALUGUÉIS COBRADOS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É CLARO E EXPRESSO QUANTO AO VALOR LOCATIVO, COM PREVISÃO DE BONIFICAÇÃO POR PONTUALIDADE, PARA O PAGAMENTO DO ALUGUEL ATÉ O DIA 08 DE CADA MÊS - DESPESAS DE COBRANÇA NO BOLETO BANCÁRIO QUE ESTÃO AUTORIZADAS NO CONTRATO - RESCISÃO POR PARTE DO LOCATÁRIO APÓS POUCO MAIS DE DOIS MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA PROPORCIONAL DEVIDA, SENDO INCLUSIVE CONCEDIDO DESCONTO NO VALOR, POR PARTE DA LOCADORA - NECESSIDADE DE PINTURA E DE REPAROS NO IMÓVEL CONSTANTES DO LAUDO DE VISTORIA FINAL, ASSINADO PELO LOCATÁRIO, DE MODO QUE DESCABIDA SUA INSURGÊNCIA ACERCA DO RESPECTIVO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS.

Prestação de serviços educacionais. Pretensão inicial de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, bem como débitos em aberto relativos a «aprimoramento e «material didático". Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide. Rejeição. Controvérsia acerca da legitimidade passiva da corré Juliana que restou suficientemente comprovada pela prova documental constante nos autos. Prova testemunhal pleiteada que não teria o condão de alterar esse entendimento. Mérito. Desconto de pontualidade. Desconto que reflete uma bonificação por pontualidade e não se confunde com cláusula penal, vez que distintos os fatos geradores. Precedentes do C. STJ. Cabível a cobrança da integralidade do valor das parcelas, em caso de pagamento fora do prazo. Parte autora que não comprovou a prestação do serviço de «aprimoramento, tampouco a entrega do material didático ao aluno. Ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Débitos intitulados como «aprimoramento e «material didático que devem ser afastados. R. Sentença reformada em parte.... (Continua)