camera de video
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo. Poder de direção. Uso de aparelhos audiovisuais em sanitários. Invasão da intimidade do empregado. Verba fixasa em R$ 10.000,00 na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A instalação de câmera de vídeo ou de filmagem constitui uma medida ajustada ao princípio da proporcionalidade (GOÑI SEIN, José Luis. La videovigilancia empresarial y la protección de datos personales. Thompson/Civitas, 2007, p. 30, 31, 37, 50 e 54) considerando que a instalação em local onde o empregado executa suas atividades é medida justificada, equilibrada e imprescindível. Esse princípio não é o único limite que existe nas instalações de câmeras de vídeo. O poder de fiscalização do empregador é limitado ao uso dos banheiros como proteção à intimidade do empregado. Entretanto, poderá ser admissível, excepcionalmente, quando o empregado viola suas obrigações, passando no banheiro um tempo claramente desnecessário para fumar, ler ou realizar outras atividades. Alguns autores sustentam que o âmbito de espaços reservados ao uso privativo dos empregados (serviços higiênicos, vestuários e zonas de descanso) é preservado, permitindo-se a colocação de câmara de vídeo, excepcionalmente, até a porta dos lavabos, mas localizados em lugares públicos insuscetíveis de visualização dos setores privados reservados aos empregados. O empregador que deixa de observar tais critérios e instala câmera de vídeo em vestiário utilizado pelos empregados provoca dano moral resultante da afronta à intimidade desses trabalhadores, direito assegurado por preceito constitucional (CF/88, art. 5º, X) e conceituado como a faculdade concedida às pessoas de se verem protegidas «contra o sentido dos outros, principalmente dos olhos e dos ouvidos. A vigilância eletrônica poderá ter um futuro promissor, desde que usada de forma humana, combatendo-se os abusos na sua utilização. Instalação de aparelho audiovisual no banheiro caracteriza o que a OIT denomina «química da intrusão, comportamento repudiado pelo ordenamento jurídico nacional e internacional.... (Continua)

2 - TJRJ Furto. Prova. Materialidade e autoria. Fita gravada por câmera de vídeo. CP, art. 155.

«Também não há que se reconhecer precariedade de provas de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria restaram claramente evidenciadas pela confissão extrajudicial do segundo apelante e pela farta e conclusiva prova produzida no decorrer da instrução, em especial, depoimentos das testemunhas, que sob as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ratificaram com precisão as declarações prestadas à Autoridade Policial, inclusive sobre a identificação do segundo apelante em uma fita gravada por câmera de vídeo instalada no local do fato, em razão de furtos que vinham sendo praticados nas dependências da empresa lesada, denotando agiu o mesmo livre e conscientemente na subtração dos bens, em unidade de ações e desígnios com terceiro não identificado.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA. MULTA. CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE REGRAS. 1-

Sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por reconhecer a licitude da aplicação da multa pela administração condominial. 2- Violação de regras condominiais comprovada por imagens captadas por câmera de vídeo de vigilância interna do condomínio não impugnadas pela autora apelante. Materialidade e autoria das infrações são incontestes. 3- Ausência de advertência por escrito não obstou a apresentação de defesa pela autora condômina, que teve garantidos o contraditório e ampla defesa. 4- Multa aplicada respeitou o regimento interno condominial e foi aprovada por unanimidade em Assembleia Geral Ordinária. 5- Convenção condominial não é incompatível com as regras do Regimento interno. Ausência de violação da vontade expressa e democrática dos condôminos quanto à rejeição da defesa administrativa apresentada pela condômina autuada. Adequada aplicação da multa por violação de regras condominiais. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

4 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo instalada no banheiro masculino dos empregados. Verba fixada em R$ 20.000,00. Considerações do Min. Maurício Godinho Delgado sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944. CCB, art. 1.553.

«... Conforme se infere dos autos, ficou comprovada a instalação de câmera de vídeo no banheiro dos trabalhadores, tendo o MM. Juízo de 1º grau fixado a indenização em R$ 20.000,00 para cada Reclamante, cujo valor foi reduzido para R$ 5.000,00 pelo Tribunal Regional. ... (Continua)

5 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo instalada no banheiro masculino dos empregados. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Inexistem critérios objetivos para aferição do dano moral, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto a fim de se exercer um juízo de equidade, pelo qual o órgão julgador deve exercitar as qualidades inerentes à sua função: sensatez, equanimidade, ponderação, imparcialidade. Tal juízo de equidade é o único que se harmoniza com a amplitude dos comandos constitucionais incidentes à situação de aferição do dano moral, estético ou à imagem, bem como do valor da indenização cabível no caso concreto (CF/88, art. 5º, V e X, e 7º, XXVIII). Na situação em análise, em face da gravidade da conduta (instalação de câmeras de vídeo em banheiros), do tipo do bem jurídico tutelado (honra, intimidade, vida privada) e da repercussão do ato no mundo exterior (segundo o Tribunal Regional, houve comentários dentro da corporação e o vazamento da notícia foi inevitável); considera-se razoável o valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais pelo Juízo de 1º. Grau. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista dos reclamantes não regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. 1. Danos morais. Quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No caso, o Tribunal Regional, considerando configurada lesão ao patrimônio moral dos Reclamantes, em face da instalação de câmera de vídeo no banheiro masculino, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, ratificando ainda a sentença quanto ao valor da indenização - R$5.000,00, para cada Reclamante. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando, proporcional e razoavelmente, as circunstâncias do caso concreto, destacou que tal valor mostrava-se condizente com o «dano sofrido pelos obreiros, no que tange a sua intensidade e permanência e com a capacidade econômica do reclamado. Logo, não subsiste a alegação de violação do CF/88, art. 5º, V e X. Julgados da Corte e do STJ. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJRJ Crime de tortura. Distinção do crime de maus tratos. Babá. Vítima criança de 6 anos portadora de neuropatia crônica. Condenação. Lei 9.455/97, art. 1º, II, § 4º, II. CP, arts. 61, II, «f e 136.

«Após ser informada por terceiras pessoas de que seu filho não era bem tratado pela babá, a mãe da vítima instalou uma câmera de vídeo no apartamento, e durante algumas horas o que acontecia na sala foi filmado, ficando evidente que a babá-ré, de forma livre e consciente, infligia à vítima intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal, movida por pura crueldade e insensibilidade. A vítima era uma criança de 6 anos de idade, portadora de neuropatia crônica (displasia cortical não lisencefálica), necessitando de cuidado e atenção durante as vinte e quatro horas do dia, porque não tinha a menor condição de sequer solicitar água, comida ou informar sobre as necessidades fisiológicas. No crime de maus tratos, o objetivo do agente é a correção, educação ou disciplina da vítima e comete o delito ao abusar, dolosamente, dos meios utilizados para tanto, o que não era a finalidade buscada pela ré, considerando que a vítima era doente mental, não sendo passível de correção ou disciplina, e, assim, absurda a isolada pretensão de um dos membros do Parquet de ser o crime desclassificado para o do CP, art. 136.... (Continua)

8 - TST Dano moral. Danos morais. Quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No caso, o Tribunal Regional, considerando configurada lesão ao patrimônio moral dos Reclamantes, em face da instalação de câmera de vídeo no banheiro masculino, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, ratificando ainda a sentença quanto ao valor da indenização - R$5.000,00, para cada Reclamante. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando, proporcional e razoavelmente, as circunstâncias do caso concreto, destacou que tal valor mostrava-se condizente com o «dano sofrido pelos obreiros, no que tange a sua intensidade e permanência e com a capacidade econômica do reclamado. Nesse contexto, não subsiste a alegação de violação do CCB, art. 944, parágrafo único. Julgados da Corte e do STJ. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP FURTO QUALIFICADO.

Rompimento de obstáculo. Réu que ingressou em uma escola vizinha à sua residência e, mediante arrombamento de uma janela, subtraiu um forno micro-ondas, uma câmera de vídeo e um computador. Absolvição em primeiro grau. Recurso da acusação, visando à condenação do réu. Admissibilidade. Prova da autoria, da materialidade e da qualificadora. Confissão extrajudicial do réu amparada pelo restante do conjunto probatório, notadamente os depoimentos coerentes e seguros da diretora da escola e do investigador de polícia, assim como imagem de câmera de segurança que flagrou com nitidez o rosto do furtador. Negativa judicial isolada nos autos. Laudo pericial que constatou o arrombamento do vitrô de uma janela que dava acesso à sala de reuniões do estabelecimento de ensino. Condenação que é de rigor. Penas que partem de um sexto acima dos mínimos legais, em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, impossível o reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j, como requerido pelo «Parquet, eis que os fatos ocorreram em 03 de julho de 2019 e, portanto, antes do estado de calamidade decretado pela pandemia de Covid-19. De outra parte, de rigor, o reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial, eis que utilizada como um dos fundamentos para a condenação (Súmula 545/STJ), além da agravante da reincidência. Entendimento desta C. 8ª Câmara Criminal quanto à preponderância da agravante da reincidência (inclusive múltipla e específica, no caso dos autos) sobre a atenuante da confissão. Portanto, possível a compensação parcial entre tais circunstâncias, com o acréscimo de um terço das penas. Maus antecedentes e reincidência que justificam a fixação do regime fechado, bem como a negativa dos benefícios legais. Precedentes. Apelo ministerial parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Versões conflitantes - Autor afirma que conduzia seu veículo regularmente na via (de mão dupla), momento em que a ré teria, ao sair de estacionamento em marcha à ré, invadido a pista e causado o abalroamento - Requerida, por sua vez, alega culpa exclusiva do autor, porquanto este teria realizado, na contramão, ultrapassagem do automóvel que lhe dava passagem e atingido seu Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Versões conflitantes - Autor afirma que conduzia seu veículo regularmente na via (de mão dupla), momento em que a ré teria, ao sair de estacionamento em marcha à ré, invadido a pista e causado o abalroamento - Requerida, por sua vez, alega culpa exclusiva do autor, porquanto este teria realizado, na contramão, ultrapassagem do automóvel que lhe dava passagem e atingido seu veículo - Pedido contraposto - Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente o pedido contraposto - Irresignação do autor - Não cabimento - Dinâmica do acidente integralmente capturada por câmera de vídeo (fl. 35) que confirma a versão da requerida - Autor que agiu de forma imprudente ao realizar a ultrapassagem na contramão de direção e sem tomar os cuidados necessários - De rigor, portanto, o ressarcimento dos danos causados ao veículo da requerida, que agiu com cautela ao realizar a manobra - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Materialidade e autoria. Violação do CPP, art. 155. Condenação lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Conforme o disposto no CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. ... (Continua)