1 - STJ Consumidor. Contrato. Administradora de cartão de crédito. Capitalização mensal. Juros. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedente do STJ.
«Admite-se a capitalização mensal nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, celebradas a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º, atualmente reeditada sob o 2.170-36/2001. Assim decidiu a Segunda Seção deste Tribunal, em 22/09/2004, no julgamento do REsp 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. Ainda nesse mesmo sentido, o AGREsp 565.839/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 11/10/2004.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Juros moratórios. Selic. Precedentes. Prequestionamento. Impugnação. Ausência. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1 - Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir, cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Capitalização mensal. Juros remuneratórios. Limitação justificada.
«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) (Súmula 93/STJ), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Revisional contratos bancários. Capitalização mensal. Juros. Falta prequestionamento. Comissão de permanência. Permitida. Não cumulada com os demais encargos moratórios. Mora descaracterizada. Proibição de inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. A repetição do indébito e a compensação de valores prescindem da prova do erro. Decisão mantida.
«1. A matéria pertinente à capitalização de juros não foi objeto de discussão na decisão impugnada. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a análise da questão ante o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
