1 - STJ Competência. Conflito. Carteira da OAB. Falsificação.
«É da Justiça Federal a competência para processar e julgar o crime de falsificação em carteira de estagiário da Ordem dos Advogados do Brasil. Conflito conhecido; competência do suscitante.... ()
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2 - STJ Competência. Falsificação de carteira da OAB.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falsificação de carteira da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, entidade dotada de personalidade jurídica e forma federativa onde se mesclam e se completam os característicos públicos e privados.... ()
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3 - STJ Competência. Advogado. Carteira da OAB. Falsificação. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar eventual delito de falsificação de carteira da Ordem dos Advogados do Brasil.... ()
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4 - STJ Prisão preventiva. Advogado. Revogação do decreto pelo tribunal de origem condicionada ao acautelamento da carteira da OAB. Impossibilidade. Inexistência de previsão em lei. Princípio da legalidade. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, II.
«1. Inexiste previsão legal sobre a possibilidade de revogação do cárcere provisório mediante a retenção de documentos. 2. In casu, determinado pelo Tribunal de origem, por ocasião da revogação da prisão preventiva decretada, o acautelamento das carteiras da Ordem dos Advogados do Brasil, pertencentes aos pacientes, configura-se em evidente constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida a fim de determinar que o Juízo da origem proceda a devolução das carteiras da Ordem dos Advogados do Brasil pertencentes aos pacientes.... ()
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5 - STJ Advogado. Ensino superior. Diploma. Inscrição na OAB. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Instituição de ensino autorizada e credenciada. Desnecessidade do reconhecimento do curso de direito pelo MEC. Impossibilidade. Inscrição no exame de Ordem dos Advogados do Brasil. Reconhecimento do curso de direito da Faculdade Educacional de Medianeira. Ausência de interesse recursal. Perda superveniente de objeto. Recurso especial da OAB não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 8º, II. Lei 9.394/1996, art. 46 e Lei 9.394/1996, art. 48.
«1. Dispõe o Lei 8.906/1994, art. 8º, II que, para a inscrição nos quadros da OAB, é necessária a apresentação de diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários contratuais e sucumbenciais. Reserva nos autos. Negativa. Causídico que não patrocina mais a parte e que encontra-se com a inscrição na oab suspensa. Necessidade de discussão em ação autônoma. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Questão decidida em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Encontrando-se o acórdão estadual satisfatoriamente fundamentado, não havendo qualquer omissão no decisum, não há que se falar em violação dos arts. 458, II, e 535, II, ambos do CPC. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Infração de trânsito - Indeferimento de defesa prévia em razão de vício formal - Ausência de documento de identificação do advogado (carteira da OAB) - Resolução CONTRAN 900/2022, que permite a interposição de defesa prévia e recurso através de procurador, sendo exigida a apresentação de procuração e de cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente - Requerente que, no caso, é o impetrante, representado pelo seu procurador - Estatuto da OAB que aponta ser a procuração suficiente para comprovar o mandato - Exigência de documento de identificação do advogado que se mostra descabida - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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8 - STF Processo penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica em continuidade delitiva (CP, art. 299 c/c art. 71). Citação por edital. Réu não encontrado no endereço que forneceu em juízo. Prisão preventiva: conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal e preservação da ordem pública. Justificativa em elementos concretos. Desproporcionalidade entre a segregação cautelar e o cumprimento de pena eventualmente concretizada. Inexistência. Situações distintas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, quando presentes os fundamentos da prisão preventiva. Ordem denegada.
«1. A citação por edital é válida quando o acusado, ostentando a condição de foragido, não é encontrado no endereço que forneceu ao juízo. ... ()
