1 - STJ Seguro de vida. Direito civil. Ação de cobrança. Carteira Nacional de Habilitação suspensa. Velocidade acima da permitida. Dolo ou culpa grave. Nexo causal. Não comprovação. Agravamento do risco não configurado. Excludente da cobertura do seguro. Não caracterizada. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 768.
«1. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no CCB/2002, art. 768, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. ... ()
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2 - STJ Seguro de vida. Direito civil. Ação de cobrança. Carteira Nacional de Habilitação suspensa. Velocidade acima da permitida. Dolo ou culpa grave. Nexo causal. Não comprovação. Agravamento do risco não configurado. Excludente da cobertura do seguro. Não caracterizada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 768.
«... Cinge a controvérsia a determinar se nesta demanda a condução, pelo segurado, de veículo em velocidade acima da permitida e com a carteira de habilitação suspensa devem ser consideradas como agravantes do risco de sua morte, a eximir o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, conforme regra contida no art. 768 do CC/02. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 307. Sanção de natureza penal. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.
1 - Dada a natureza penal da sanção, somente a decisão lavrada por juízo penal pode ser objeto do descumprimento previsto no tipo do CTB, art. 307, caput, não estando ali abrangida a hipótese de descumprimento de decisão administrativa, que, por natureza, não tem o efeito de coisa julgada e, por isso, está sujeita à revisão da via judicial (ut, HC 427.472/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 12/12/2018) ... ()
