1 - STJ Servidor público. Concurso público. Escolaridade. Comprovação no ato da posse. CF/88, art. 37, II.
«A escolaridade é exigência que diz respeito ao desempenho do cargo, não com a inscrição em concurso para o provimento deste. É, portanto, somente no ato da posse que a comprovação desse requisito se faz necessária.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Coisa julgada. Inexistência. Concurso público. Sociedade de economia mista. Curso de formação. Etapa do certame. Habilitação profissional. Comprovação no ato da posse. Preenchimento dos requisitos do certame. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
- Não havendo identidade entre a causa de pedir constante destes autos e a apresentada na demanda anterior, não há falar em coisa julgada. - Nos termos da Súmula 266 da Súmula desta Corte, «o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público".... ()
