1 - TRT2 Relação de emprego. Constituição de empresa individual. Fraude ao contrato de trabalho. Vínculo empregatício. CLT, art. 3º.
«A constituição de empresa individual para prestação de serviço terceirizado conexo à atividade fim da empresa, por si só, não é suficiente para caracterizar a fraude ao contrato de trabalho.... ()
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2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
agravo de instrumento em sede de ação declaratória de nulidade de constituição de empresa individual e registros empresariais c/c pedido de indenização de danos morais em face da Junta Comercial do Estado de São Paulo e outro - ação principal em que se discute a validade de atos administrativos constitutivos de empresa, executados pela JUCESP, autarquia estadual - alegação da autora de que registrada firma em seu nome com documentação falsa - debate que versa não sobre questão de direito empresarial, mas sobre direito registral - incidência do art. 3º, I.2 e 1.7, «a, da Resolução 623/13 - ação relativa a controle e cumprimento de atos administrativos e à responsabilidade civil do Estado - competência da Seção de Direito Público - precedentes do OE - conflito julgado procedente para declarar a competência da 4ª Câmara de Direito Público, suscitada, para processar e julgar o recurso... ()
