1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Restituição dos valores gastos pelo consumidor rural para implantação de rede de eletrificação rural. Aplicação do prazo decenal nos termos do CCB, art. 205. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recurso provido.
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2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implantação de rede de eletrificação rural. Ação de cobrança. Restituição de valores gastos pelo consumidor rural. Cabimento. Incontroversa a incorporação dos equipamentos ao patrimônio da concessionária. Valores são devidos à apelante, sob pena de enriquecimento ilícito da apelada, sobretudo porque a incorporação não tem natureza jurídica de doação. Sentença reformada. Recurso provido.
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3 - STJ Processual civil. Consumidor. Energia elétrica. Enquadramento em categoria rural. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação. Portaria da aneel. Impossibilidade de apreciação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.
«1. Hipótese em que a recorrente insurge-se contra o enquadramento do agravado na categoria de consumidor rural e a condenação. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor rural. Carcinicultura. Desconto na tarifa. Preenchimento dos requisitos legais. Resolução 207/2006 da ANEEL. Inadimplência. Afastamento do benefício. Descabimento. Hermenêutica. Ato normativo. Extrapolação do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Precedente do STJ. Lei 10.438/2002. CF/88, art. 5º, II.
«1. A Lei 10.438/2002 prevê a aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidor que desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. A Resolução 207/06 da ANEEL condiciona tal benefício à adimplência do consumidor. ... ()
