1 - TJRJ Arguição de inconstitucionalidade por órgão fracionário do tribunal. Seguridade social. Contribuição social. Lei Municipal 1.556/2000, art. 9º, parágrafo único. Fundo de assistência à saúde. Filiação e contribuição compulsórias. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 5º, XVII e XX, 40 e 149, § 1º.
«Se é da competência exclusiva da União Federal instituir contribuições sociais, restando aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios tão somente a faculdade de instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício deles, do regime previdenciário de que trata o CF/88, art. 40, incorre em inconstitucionalidade o dispositivo de lei municipal que, para custear fundo de assistência à saúde, impõe ao servidor público o pagamento de contribuição de 3% do total de sua remuneração, afigurando-se também viciada e despropositada a filiação obrigatória do servidor ao aludido fundo. Acolhimento da arguição.... ()
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2 - STJ administrativo. Servidor público. Recurso especial. Sistema de saúde dos militares do estado de Pernambuco. Sismepe, criado pela Lei estadual 13.264/2007. Adesão e contribuição compulsórias. Ilegalidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Restituição em dobro. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de relação de consumo. Súmula 608/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput da Lei 9.656/1998, art. 1º, a utilização do termo entidade no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar (REsp 1.766.181/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2019). ... ()
