1 - STJ Servidor público. Corte no pagamento de gratificação. Mandado de segurança. Interesse de agir. Presença. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O corte no pagamento de gratificação, realizado unilateralmente pela Administração, enseja a impetração de mandado de segurança.... ()
