1 - TJMG Execução fiscal. Recurso. Apelação. Inadmissibilidade. Valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN. Crédito tributário de pequena monta. Extinção do processo sem julgamento do mérito por faltar ao autor interesse de agir. Cassação da sentença de ofício. Fazenda Pública. Direito ao recebimento do crédito. Prosseguimento do processo. Determinação. Lei 6.830/80, art. 34. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«A teor do Lei 6.830/1980, art. 34, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional-OTN não se admite o recurso de apelação. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Mococa - Sentença que reconheceu a inexigibilidade da CDA e julgou extinto o processo sem resolução do mérito ante a inépcia da inicial - Razões do apelo que se referem a possibilidade de cobrança de crédito tributário de pequena monta - Ausência de interesse recursal e de requisitos da peça recursal - Ofensa ao art. 1.010, II do CPC - Recurso não conhecido... ()
