1 - TJMG Crime ambiental. Meio ambiente. Poluição. Crime de natureza material. Exigência de produção de resultado. Denúncia. Falta de descrição dos elementos essenciais do tipo penal capitulado. Rejeição. CPP, art. 43, I. Aplicabilidade. Lei 9.605/98, art. 54.
«O crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 54 é de natureza material, exigindo a produção de resultado, sendo necessário, para que se aperfeiçoe, que a poluição resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, ou provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Se esses elementos essenciais do tipo penal não são descritos na denúncia, não havendo nesta sequer menção a eles, é de ser rejeitada, com base no CPP, art. 43, I.... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A Crime de natureza material. Tema anteriormente decidido no REsp 1.845.773. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.
1 - O tema suscitado pela parte recorrente resume-se a questão anteriormente decidido no recurso apresentado pelo Ministério Público (REsp. 1.845.773), em que se reconheceu a natureza material do crime de apropriação indébita previdenciária, restando a tese ora ventilada definitivamente afastada por esta Corte Superior. Assim, inviável nova discussão acerca do tema, devido à preclusão consumativa da questão. ... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial quanto ao Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Crime de natureza material e necessidade de perícia técnica. Divergência jurisprudencial quanto ao Lei 9.605/1998, art. 56, «caput. Imprescindibilidade de prova pericial da nocividade do produto armazenado. Teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia decidida com base em Decreto estadual. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade, ao passo que tem-se entendido que o mencionado princípio restará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Crime de natureza material. Lançamento definitivo do crédito. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do agravo em recurso extraordinário pendente. Embargos rejeitados.
«1 - Não há falar em vício no acórdão embargado, que sufragou o entendimento, pacífico no Superior Tribunal de Justiça, de que o crime de apropriação indébita previdenciária, tendo em vista sua natureza material, não se configura enquanto não lançado definitivamente o crédito, impedindo o início da contagem do prazo prescricional. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Não ocorrência. Apropriação indébita previdenciária. Crime de natureza material. Lançamento definitivo do crédito. Acórdão que aumentou a pena. Lapso prescricional alterado. Novo marco interruptivo da prescrição. Trânsito em julgado para o mp. Precedentes. Agravo regimental. Sustentação oral. Ausência de previsão no regimento interno. Embargos rejeitados.
«1 - O crime de apropriação indébita previdenciária, tendo em vista sua natureza material, não se configura enquanto não lançado definitivamente o crédito previdenciário, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Omissão na entrega de declaração. Delito material. Obrigação acessória. Descumprimento.
«1. Comete o crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, aquele que deixa de apresentar a declaração de ajuste anual ao Fisco, suprimindo o pagamento do tributo devido e apurado em procedimento administrativo fiscal válido. ... ()
