criterios de fixacao da indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MATERIAL.

O Tribunal Regional decidiu de maneira extremamente concisa que a revisão do valor da indenização por dano material pretendida pela reclamante seria indevida. À míngua de informações e elementos fáticos relativos aos critérios de fixação da indenização por dano material utilizados pelas instâncias ordinárias, não é possível apreciar o pedido de revisão de valores veiculado no recurso de revista. Agravo interno desprovido. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Extrai-se das razões de recurso de revista que a reclamante colaciona in totum os acórdãos regionais, sem o cuidado de delimitar os trechos específicos em que foram consignadas as teses controvertidas, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ressalte-se que a parte transcreveu, inclusive, o relatório e o dispositivo do acórdão recorrido, bem como os fundamentos alusivos a capítulo do acórdão regional estranho às matérias jurídicas veiculadas no recurso de revista. Agravo interno desprovido.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Contrato. Serviço médico de emergência. Uti móvel. Chamado para atendimento. Atraso. Contratação de outra empresa. Prestação de serviço. Falha. CDC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Falha na prestação de serviço. Serviço de ambulância e transporte emergencial. Atraso para atendimento. Danos sofridos por pessoa que acompanhava enfermo. CDC, art. 14. Necessidade de contratação de outra empresa, pelo atraso. Ato ilícito configurado. Danos morais decorrentes do próprio fato. Critérios de fixação da indenização por danos morais. Manutenção da sentença. Apelo desprovido.

3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Empresa que obsta o trabalho. Critérios de fixação da indenização. Verba fixada em R$ 60.000,00. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... De fato, o dano moral é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. E, sob esse prisma, inegável que a MM. Juíza de Origem, fixou a indenização em valores justos, moderados e consentâneos com o dano sofrido (R$ 60.000,00), nada justificando sua alteração. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Exibição. Imagem de cidadão associada à captura de presos foragidos. Cunho depreciativo. Direito à informação. Abuso. Desídia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem na qual o autor foi retratado, pela combinação de imagem e texto, como foragido capturado pela policia militar. Direito à informação e liberdade de expressão em confronto com o direito à imagem e à honra. Abuso no uso do direito de informar. Ré que não tomou providências para salvaguardar a imagem do autor, contra quem não restaram evidenciadas quaisquer condutas ilegais. Ato ilícito. Danos morais in re ipsa, mas que também restaram comprovados. Critérios de fixação da indenização por danos morais. Adequação do valor fixado na sentença. Apelo desprovido.

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VIOLAÇÃO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, as medidas contra ele intentadas, que perseguem simplesmente o reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não ensejam provimento. Embargos de declaração desprovidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM - OMISSÃO - OCORRÊNCIA . Diante da omissão no julgado quanto ao pedido de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos pedidos formulados no recurso ordinário relativos aos critérios de fixação da indenização por danos materiais, cumpre acolher os embargos de declaração para sanar a omissão detectada e conceder efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos para sanar omissão, com efeito modificativo.... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Arbitramento. Laudo pericial judicial. Valor atualizado de mercado. Consideração das benfeitorias. Impossibilidade de revisão da metodologia e dos critérios de fixação da indenização. Súmula 07/STJ. Adequação dos juros compensatórios à jurisprudência firmada no Resp1.116.364/PI.

«1. Não configura omissão o julgamento contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, não ocorrendo ofensa ao CPC/1973, art. 535 tampouco negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Vício do produto. Defeito de fabricação. Nexo causal. Comprovação. Assistência técnica. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Defeito de fabricação. Vicio do produto. Vício do serviço de assistência técnica agregado ao bem. Fato do serviço. Responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. Indenização por danos materiais e morais.

«No caso, o vício do produto e do serviço restou plenamente comprovado. Como destacado pelo julgador, resultou suficientemente comprovada a existência do liame entre o defeito do produto e o dano ocasionado ao consumidor. Além do defeito do produto relativamente ao vazamento de gasolina, defeito que determinou houvesse a manutenção do veículo junto às concessionárias, com a consequente indisponibilidade de utilização do automóvel, maiores dissabores e transtornos sofreu o autor, por não ter sido amparado pelas demandadas de forma imediata e objetiva tão logo foi constatado o defeito. Assistência agregada ao preço do bem e manifestamente defeituosa, evidenciando-se possível, pois, a responsabilização independentemente da existência de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14, tendo em vista que o fornecedor de serviços respondente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. PRODUTO DE ALTO VALOR E PADRÃO ELEVADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE SENTENÇA PRECEDENTEMENTE DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)