criterios de rateio
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Critérios de rateio. Fração ideal. Considerações sobre o tema. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.

«... Nada obstante insista o condomínio com assertiva de que o art. 32 da Convenção de Condomínio lhe dá sustentáculo na versão de distribuição das despesas pelo número de unidades, bem se vê que sua redação não comporta tal raciocínio: «Mensalmente o Síndico ou a Administração, elaborará balancete financeiro do mês, relacionando todas as despesas pagas ou previstas para o mês, cabendo a cada condômino concorrer as mesmas, pela parte que lhes couber por rateio, dentro dos prazos ou forma estabelecida para tanto.
Não há fixação de qualquer critério de rateio das despesas, incidindo, portanto, a regra geral do Lei 4.591/1964, art. 12, § 1º, que estabelece divisão na proporção da área ideal no terreno atribuído a cada apartamento. Nesse aspecto, não existe qualquer dúvida sobre a falta de adequação do sistema implantado, eis que a maior parte dos doze apartamentos tem áreas que variam de 79,20m² a 91,36m², e só o apartamento da autora tem 42,00m². A desproporção é manifesta e não se vê como sustentar tese de divisão simples pelo número de unidades. ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... (Continua)

2 - TJRJ Condomínio em edificação. Critérios de rateio das despesas comuns. CCB/2002, art. 1.336, I e CCB/2002, art. 11.351.

«Convenção que prevê a distribuição das despesas na proporção das frações ideais de cada condômino. Condôminos que, contudo, desde 1974 deliberaram em assembléia, por maioria simples e não por quorum qualificado, o rateio na forma igualitária entre as unidades do edifício. Justa causa para tal deliberação, tendo em vista que o prédio é de natureza mista e possui lojas com entradas externas que não participam das despesas ordinárias de condomínio, tornando inviável a adoção do critério estabelecido na convenção. Autora-condômina que desde 1990 paga suas cotas na forma igualitária, sem se insurgir contra tal critério e até mesmo fazendo parte do conselho do condomínio, tendo votado em assembléia pela manutenção de tal distribuição. Procedimento da Autora e do condomínio a ensejar, de acordo com o princípio da boa-fé, a conclusão da juridicidade da forma de cobrança. Aplicação do princípio da «surrectio», que é o exercício continuado de uma situação jurídica ao arrepio do convencionado ou do ordenamento jurídico, mas que implica em fonte de novo direito, com vista à estabilidade das relações sociais. Idêntico raciocínio se aplica quanto ao desconto para pagamento em determinada data, há anos praticado pelo condomínio. Recurso provido para declarar a insuficiência dos depósitos realizados pela condômina, com a conseqüente improcedência da consignatória.»... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Sistema único de saúde: reserva à lei complementar da União do estabelecimento de «critérios de rateio dos recursos e disparidades regionais (CF/88, art. 198, § 3º, II): consequente plausibilidade da arguição da invalidez de lei estadual que prescreve o repasse mensal aos municípios dos «recursos mínimos próprios que o Estado deve aplicar em ações e serviços de saúde; risco de grave comprometimento dos serviços estaduais de saúde: medida cautelar deferida para suspender a vigência da lei questionada

4 - STJ Condomínio em edificação. Recurso especial. Ação anulatória destinada a anular cláusula de convenção condominial que trata da participação dos condôminos no rateio das despesas condominiais, sob o fundamento de que a unidade localizada no pavimento térreo (loja comercial) não usufrui de determinados serviços. Demanda julgada procedente pelas instâncias ordinárias. A convenção condominial, por refletir a vontade majoritária dos integrantes da coletividade e por se amoldar necessariamente à lei, é soberana para definir os critérios de rateio das despesas condominiais. Recurso especial provido. Insurgência do condomínio demandado.

«Hipótese em que se pretende a anulação de cláusula da convenção condominial alusiva ao rateio das despesas condominiais, ao argumento de que a loja comercial situada no pavimento térreo, com saída própria à via pública, não usufrui de determinados serviços, razão pela qual não deveria participar do rateio dos correspondentes gastos. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Artur Nogueira. Pedido de levantamento de honorários de sucumbência diretamente em favor dos Procuradores Municipais. Decisão que determinou a apresentação de novo Formulário MLE, para levantamento do valor total bloqueado em favor do Município. Irresignação. Descabimento. Lei Municipal 3.432/2019 que determina que os valores relativos aos honorários sucumbenciais sejam pagos pela parte vencida ao Município, sendo contabilizados como receita extraorçamentária. Valores que, portanto, ingressam primeiramente em contas públicas e somente depois são repassados aos Procuradores Municipais. Pertinência da medida para fins de controle quanto aos critérios de rateio do montante entre os demais procuradores, bem como para assegurar a observância do teto remuneratório constitucional. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Artur Nogueira. Pedido de levantamento de honorários de sucumbência diretamente em favor dos Procuradores Municipais. Decisão que determinou a apresentação de novo Formulário MLE, para levantamento do valor total bloqueado em favor do Município. Irresignação. Descabimento. Lei Municipal 3.432/2019 que determina que os valores relativos aos honorários sucumbenciais sejam pagos pela parte vencida ao Município, sendo contabilizados como receita extraorçamentária. Valores que, portanto, ingressam primeiramente em contas públicas e somente depois são repassados aos Procuradores Municipais. Pertinência da medida para fins de controle quanto aos critérios de rateio do montante entre os demais procuradores, bem como para assegurar a observância do teto remuneratório constitucional. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)