1 - TJRJ Ação civil pública. Danos à ordem urbana. Ministério Público. Proteção urbanística. Invasão de calçada. Ajuizamento contra bar e restaurante. Lei 7.347/85, art. 1º, VI.
«Alegação de que no imóvel onde está situado o Estabelecimento do 1º réu foram realizadas obras de expansão que resultaram em invasão do passeio público que é bem de uso comum do povo. Danos à ordem urbana, tendo a calçada sido invadida em 2,85 metros na lateral esquerda e 7,90 metros na lateral direita. Violação do disposto no Decreto Municipal 14.668/96 não tendo a Secretaria Municipal de Urbanismo concedido licença que permitisse a obra tal como foi realizada. Demolição necessária.... ()
