1 - STJ Mandado de segurança. Decisão de turma ou seção. Teratologia. Inexistência. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Não se admite mandado de segurança contra decisão judicial de Turma ou Seção, salvo em casos excepcionais, de ilegalidade manifesta da decisão e impossibilidade de reparação do dano sofrido pela parte.... ()
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2 - STJ Mandado de segurança. Decisão de turma. Descabimento.
«Em princípio, é inadmissível o uso de mandado de segurança para atacar decisão de Turma ou Seção do STJ. ... ()
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3 - STJ Mandado de segurança. Decisão de turma. Descabimento.
«Em princípio, é inadmissível o uso de mandado de segurança para atacar decisão de Turma ou Seção do STJ. ... ()
