1 - STJ Revisão criminal. Novas provas consistentes em declarações particulares. Justificação judicial. Ausência. Não conhecimento. CPP, art. 621, III.
«Instruído o pedido de revisão com declarações particulares não produzidas mediante justificação judicial, com as cautelas legais - dele não se conhece por desatendido o pressuposto figurante no CPP, art. 621, III.... ()
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2 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Julgamento infra petita. Inexistência. Período de duração da união estável definido em declarações particulares com firma reconhecida em cartório. Ausência de elementos probatórios a desconstituir o conteúdo dos documentos. Prevalência da vontade das partes. Reexame de prova. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incra. Anistia política. Pretensão de reconhecimento de condição de anistiado político. Lei 10.559/2002. Declarações particulares. Atos unilaterais. Contraditório. Transferência de localidade. Demissão sem justa causa. Não comprovação da motivação exclusivamente política. Improcedência da ação. Acórdão recorrido que concluiu pelo não preenchimento dos requisitos legais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não ocorre nulidade do processo administrativo disciplinar que ensejou a demissão do agente penitenciário sem que tenha havido a instauração prévia de sindicância e de processo investigativo, porque esta Corte possui entendimento no sentido de que a sindicância é dispensável quando existirem elementos suficientes para a instauração do processo administrativo disciplinar, como ocorre no caso dos autos; b) no que tange ao argumento de nulidade na prova testemunhal por esta ter sido realizada por escrito, o recorrente não demonstrou ter havido o efetivo prejuízo. Aplicável, dessa forma, o princípio do pas de nullité sans grief. Ademais, é certo que declarações particulares equiparam-se a depoimentos pessoais reduzidos a termo, conforme jurisprudência deste STJ; c) em relação à proporcionalidade da pena aplicada, a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar sua nulidade, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Assim, considerando que a penalidade de demissão é uma das medidas cabíveis no caso em questão, não se pode, em Mandado de Segurança, rever o acerto ou desacerto da decisão tomada em processo administrativo disciplinar que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
