Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não ocorre nulidade do processo administrativo disciplinar que ensejou a demissão do agente penitenciário sem que tenha havido a instauração prévia de sindicância e de processo investigativo, porque esta Corte possui entendimento no sentido de que a sindicância é dispensável quando existirem elementos suficientes para a instauração do processo administrativo disciplinar, como ocorre no caso dos autos; b) no que tange ao argumento de nulidade na prova testemunhal por esta ter sido realizada por escrito, o recorrente não demonstrou ter havido o efetivo prejuízo. Aplicável, dessa forma, o princípio do pas de nullité sans grief. Ademais, é certo que declarações particulares equiparam-se a depoimentos pessoais reduzidos a termo, conforme jurisprudência deste STJ; c) em relação à proporcionalidade da pena aplicada, a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar sua nulidade, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Assim, considerando que a penalidade de demissão é uma das medidas cabíveis no caso em questão, não se pode, em Mandado de Segurança, rever o acerto ou desacerto da decisão tomada em processo administrativo disciplinar que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)