1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão inexistente. Iss. Empresas prestadoras de serviços de marketing. Base de cálculo. Preço global do serviço. Dedução dos valores recebidos a título de reembolso de serviços auxiliares de limpeza e vigilância. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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2 - STJ Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Serviços de marketing. Base de cálculo. Preço total do serviço. Dedução dos valores recebidos a título de reembolso. Ausência de previsão legal. Contrato de agência. Alegação de serviço de agenciamento. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedentes do STJ. Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º. CCB/2002, art. 710. CF/88, art. 156, III.
«1. A decisão agravada aplicou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a base de cálculo do ISS, nas hipóteses de prestação de serviços de marketing, é valor global cobrado pelo serviço. Não sendo legítima a dedução com os chamados «valores de reembolso por ausência de previsão legal. Precedentes: REsp 1.293.162/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 03/08/2012; AgRg no AREsp 211.232/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/09/2012; AgRg no REsp 1141557/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/08/2012.... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Iss. Empresas prestadoras de serviços de marketing. Base de cálculo. Preço global do serviço. Dedução dos valores recebidos a título de reembolso de serviços auxiliares de limpeza e vigilância. Impossibilidade. Análise de violação à princípio constitucional. Competência do STF.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Empresas prestadoras de serviços de marketing. Base de cálculo. Preço global do serviço. Dedução dos valores recebidos a título de reembolso de serviços. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Contexto fático. Súmula 7/STJ.
«1. As sociedades que tenham como objeto a prestação de serviços de marketing não possuem direito à exclusão da base de cálculo do ISS dos valores recebidos a título de reembolso pelo pagamento de profissionais contratados interinamente. Precedentes: AgRg no AREsp 227.724/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/11/2012; AgRg no REsp 1.366.045/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013. ... ()
