deposito na conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Estelionato. Não caracterização. Depósito em conta corrente do credor em valor inferior ao devido. CP, art. 171.

«Não o comete o agente que, devedor de determinada quantia, efetua depósito na conta corrente da credora, através do caixa eletrônico, de valor inferior ao devido, mas registra tal quantia no respectivo envelope, pela singela razão de que tal conduta não preenche os requisitos do tipo penal (obtenção de vantagem indevida, mediante fraude, em prejuízo alheio), posto que permanece devedor da diferença. - Meio inidôneo para induzir alguém em erro. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado - empréstimo consignado e desconto em benefício - falha na prestação do serviço - contratação não demonstrada suficientemente - situação que se mostra recorrente na justiça, sendo que a fraude na contratação por meio eletrônico vem se alastrando, tal como ocorrido no presente caso - ausência de comprovação de qualquer depósito na conta corrente utilizada pela recorrida - dano Ementa: Recurso inominado - empréstimo consignado e desconto em benefício - falha na prestação do serviço - contratação não demonstrada suficientemente - situação que se mostra recorrente na justiça, sendo que a fraude na contratação por meio eletrônico vem se alastrando, tal como ocorrido no presente caso - ausência de comprovação de qualquer depósito na conta corrente utilizada pela recorrida - dano moral fixado em quantia razoável - RECURSO IMPROVIDO - sucumbência em 20% sobre o valor da condenação.

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre créditos gerados pela emissão de Nota Fiscal Paulista. Possibilidade, na medida em que os valores são revertidos em depósito na conta corrente do consumidor. CPC/1973, art. 655, I. Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Depósito na conta-corrente dos empregados. Incidência de contribuição previdenciária. Matéria pacificada na 1ª Seção do STJ. Lei 6.321/76, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «c.

«Prevalece no STJ o modo de julgar segundo o qual «o pagamento in natura do auxílio-alimentação não possui natureza salarial, de modo que não sofre incidência da contribuição previdenciária, sendo o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) (AGA 388.617/RS, da relatoria deste Magistrado, DJ 02/02/2004). ... (Continua)

5 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral e material. Financiamento para aquisição de veículo. Autor que assevera não haver recebido o crédito financiado. Contestação da corré que aduz ter efetuado o depósito na conta corrente do vendedor. Pedido de denunciação da lide formulado pelo autor para que a empresa recebedora do valor do empréstimo seja alocada no polo passivo. Rejeição. CPC/1973, art. 70, III. Fundamento legal ou contratual a obrigar a indenização em ação regressiva não demonstrado. Recurso não provido.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estelionato. Estelionatário que simula depósito na conta corrente dos autores em pagamento de veículo anunciado. Posterior estorno. Defeito do serviço caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.500,00 para cada autor. CDC, art. 14 e CDC, art. 31. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória ajuizada por correntistas em face de banco. Ação de estelionatário que compareceu à residência dos Autores em um Domingo de Páscoa, quando não havia expediente bancário, simulando ter feito uma transferência on line para a conta corrente da Segunda Autora, de importância destinada à aquisição de um automóvel de propriedade do Primeiro Autor, tendo os ora Apelados, diante da informação obtida on line de que tal valor se encontrava depositado em sua conta, entregado o automóvel ao candidato à aquisição, sendo, entretanto, tal valor estornado no dia seguinte porque, na realidade, não se tratava de transferência on line, mas de depósito efetuado em caixa eletrônico por meio de envelope, que depois se constatou estar vazio, o que levou ao estorno da mencionada importância. Legitimidade «ad causam do banco Réu, diante da relação de consumo mantida com o Apelado, e da circunstância dos Autores atribuírem ao Réu responsabilidade pelos prejuízos que sofreram, aplicando­se o princípio da asserção, constituindo a questão da responsabilidade ou não do Banco matéria de mérito. Defeito de serviço caracterizado, tendo em vista que o extrato eletrônico obtido pelos Autores no site da Ré faz menção à existência de saldo em decorrência de depósito, sem mencionar que o mesmo fora feito em caixa eletrônico, o que revestiu de razoabilidade a suposição dos ora Apelados de que fora feita uma transferência on line, levando­os a entregar o automóvel ao estelionatário, Informação que contrastou com a obtida no dia seguinte em agência bancária do Réu, onde consta claramente que o depósito fora efetuado naquela agência, em uma máquina, circunstância que, se fosse do conhecimento prévio dos Autores, teria provavelmente evitado as conseqüências danosas, por ser do conhecimento geral que os depósitos realizados em máquinas, fora do expediente bancários, somente são conferidos no primeiro dia útil subseqüente. Falha no dever de informar preconizado pelo CDC, art. 31, que caracteriza o defeito do serviço, que acarreta ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, na forma preconizada no CDC, art. 14, não estando configurada na hipótese nenhuma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, porque os danos sofridos pelos Autores não se devem exclusivamente à ação de terceiro. Inequívoco o abalo psíquico experimentado pelos Autores, ao se verem privados de seu automóvel, sem obterem a contrapartida que esperavam, amargando ainda a sensação de terem sido enganados o que caracteriza o dano moral indenizável. Indenização por dano moral corretamente fixada.... (Continua)

7 - TRT2 Salário. Quitação. Verbas trabalhistas. Recibo. Depósito bancário. CLT, art. 464.

«A quitação de salários e aí estão incluídas as demais verbas trabalhistas somente se comprova mediante recibo, devidamente assinado pelo empregado, conforme preconizado no CLT, art. 464. Admitir que a mera realização de depósito na conta corrente do empregado quitaria as verbas rescisórias implicaria em legitimação do salário complessivo, repudiado pela doutrina e jurisprudência. A validade do depósito bancário para efeito de quitação dos títulos rescisórios somente seria implementada através de documento com a discriminação das parcelas pagas.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria do autor, houve depósito na conta corrente do autor, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que este não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. COBRANÇA E DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de procedência na origem - Apelo de ambas as partes - Alegação do banco de ausência de interesse de agir da autora - Irrazoabilidade - Ainda que tenha sido cancelado o contrato e baixada a averbação da dívida no órgão previdenciário antes mesmo do ajuizamento da ação, persiste o interesse processual da autora em discutir judicialmente a existência do negócio jurídico, além do seu direito à reparação moral e material do ato imputado à casa bancária - Banco, no mais, que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não emanara do punho da autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Dano moral não caracterizado - Descontos mensais de apenas dezesseis reais - Comprovação, ainda, de que houve depósito na conta corrente da autora da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Apelo da autora prejudicado, eis que buscava a majoração do quantum indenizatório - Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso do banco parcialmente provido, prejudicado o da autora... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de procedência na origem - Apelo da instituição financeira - Banco, todavia, que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria a responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não emanara do punho do requerente - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Devolução dos valores indevidamente debitados que deve se dar de conformidade com o que restou decidido C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não caracterizado - Comprovação de que houve depósito na conta corrente do autor da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Faculta-se, de outro lado, a compensação do eventual crédito em prol da instituição financeira demandada, com a condenação pecuniária que lhe foi imposta - Valores que devem sofrer correção monetária desde o desembolso pela tabela prática do TJSP, e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. - Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso provido, em parte.... (Continua)