1 - TAMG «Habeas corpus. Instrução criminal. Processo com sentença. Excesso de prazo. Superação. Dirieto de ir e vir. Inexistência de preclusão. Ordem denegada. Súmula 52/STJ.
«O direito de ir e vir nunca está sujeito a efeitos preclusivos, sendo dever do magistrado, imposto pela Constituição Federal, reconhecer e declarar sempre violações à liberdade de locomoção, independentemente de formalismos excessivos, impostos algumas vezes pela legislação infraconstitucional. Todavia, não se vislumbra tal situação se o paciente encontrar-se sentenciado.... ()
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2 - STF «Habeas corpus. Prefeito Municipal. Perda de direito político. «Writ que se destina como instrumento de salvaguarda do direito de locomoção. Inexistência de ameação ao dirieto de ir e vir. Ordem denegada. CPP, art. 647.
«Sendo o «habeas corpus instrumento constitucional destinado à salvaguarda do direito de locomoção, não há como examinar a alegação de constrangimento ilegal resultante da perda de direitos políticos, visto que a decisão nesse sentido não implica ameaça à liberdade de ir e vir.... ()
