1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Discussão sobre regras de admissibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«I - A jurisprudência desta e. Corte encontra-se assente no entendimento de que os embargos de divergência não se prestam à discussão de questões atinentes às regras de admissibilidade do recurso especial. II - Na espécie, a e. Segunda Turma não conheceu do recurso especial com espeque nos verbetes 7/STJ e 282/STF. Agravo regimental desprovido.... ()
