dor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterizando-se o dano moral, pela dor, mágoa, vergonha ou aflição causados ilicitamente por outrem, experimentada dor física por menor que vem a sofrer acidente em loja de calçados, bem como dor moral sofrida por sua genitora que o acompanhava, ante a angústia e ansiedade pelo socorro imediato decorrente da contusão do crâneo provocada, além de escoriações na face, patente o dever de indenizar, evidenciada a relação de consumo, aplicada a teoria do risco profissional em que a responsabilidade do causador do dano é objetiva e independente de culpa. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta conduzida pelo autor atingida pelo veículo dirigido pelo réu, em razão de excesso de velocidade e invasão da contramão. Culpa do preposto da ré caracterizada, bem como concorrente da vítima, pois não utilizava equipamento de segurança no momento do embate. Evento que ocasionou dor no momento da colisão, dor póscirúrgica, e dor pelo fato de ter de conviver com sequelas resultante do acidente, que lhe ceifaram a possibilidade de levar uma vida normal. Verba arbitrada no equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, mas reduzida pela metade em face da concorrência de culpas. Recurso provido em parte para esse fim.

3 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Negativa de pagamento. Inadimplemento contratual. Inexistência de ofensa ou dor de ordem moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«A negativa de pagamento do seguro por parte da seguradora não é o caso de ofensa à ordem subjetiva das partes, mas sim de inadimplemento contratual, o que não gera ofensa ou dor de ordem moral, mas puramente dano material.... (Continua)

4 - TRT15 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Critério indenizatório. Dor-permanente. Gozo-permanente. Indenização fixada em R$ 65.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«O acidente do trabalho que ocasiona mutilação no trabalhador, obriga a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, em conseqüência de sua negligência. A composição dessa indenização é complexa. Diante disso, a dor-permanente, causada pela mutilação, deve ser compensada com a sensação de gozo-permanente.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Seguro. Ação de cobrança securitária. Invalidez parcial. Ler/dor. Cobertura. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Aplica-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filho e nora dos recorrentes. Comprovação de que a culpa pelo acidente foi do motorista do veículo de propriedade do recorrido. Dever de indenizar. Dano moral evidente. Dor experimentada pelos recorrentes. Indenização arbitrada em trezentos salários mínimos, ficando cem salários para cada um dos autores. Valor suficiente para amenizar a dor experimentada pelos recorrentes, sem contudo, causar-lhes enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de marido, filho ou irmão. Indenização devida, independentemente de demonstração, sendo certa a dor pela perda. Recursos parcialmente providos.

8 - STJ Agravo interno plano de saúde. Negativa de cobertura. Agravamento do quadro de saúde. Dor. Sofrimento. Ausência. Indenização. Dano moral. Não cabimento.

1 - A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte de filho. Inversão da ordem natural. Sentimento de dor mais intensa dos pais pela morte dos filhos. CF/88, art. 5º, V e X.

«A dor da perda dum filho é diferente daquela sentida pela morte do pai e do cônjuge. A inversão da ordem natural das coisas é sentida com maior intensidade e justifica a diferença do dano moral. São casos diferentes.... (Continua)

10 - 2TACSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Espondilodiscoartrose. Doença degenerativa. Quadro de dor no membro superior direito dela decorrente. Ausência de nexo causal. Lei 8.213/91, art. 86.

«Espondilodiscoartrose é doença degenerativa decorrente do envelhecimento normal das articulações, não indenizável, assim como o quadro doloroso no membro superior direito dela decorrente.... (Continua)

11 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Mera cobrança indevida, sem negativação não induz dor moral indenizável. Improcedência do pedido que se mantém. Recurso improvido.

12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento de dor crônica. Recusa de cobertura indevida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Danos morais. Súmula 568/STJ.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Valoração negativa das consequências, pela dor causada à família da vítima. Descabimento. Elemento que já integra a tipicidade objetiva. Bis in idem configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A dor psicológica sofrida pela família de vítima de homicídio não autoriza a valoração negativa das consequências, na primeira fase da dosimetria da pena, por se tratar de efeito inafastável do próprio delito. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE DE ELETRODO MEDULAR PARA TERAPIA DA DOR NEUROPÁTICA CRÔNICA E SEM MELHORAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. A negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico, indispensável para a saúde e restabelecimento da saúde do segurado, por parte do plano de saúde, configura prática abusiva, em desacordo com o CDC e a Lei 9.656/98. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS possui natureza meramente exemplificativa, não exaurindo as possibilidades de cobertura por parte dos planos de saúde, sobretudo em situações que envolvam risco à vida e à saúde do beneficiário. Danos morais configurados. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, mostra-se razoável e proporcional, cumprindo sua função reparatória e punitiva. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servi dor público. Anistiado político. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento desta c. Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nas ações envolvendo responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servi dor público. Anistiado político. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento desta c. Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nas ações envolvendo responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Contrato. Serviço público de água. Interrupção do fornecimento. Serviço essencial. Usuário adimplente. Dor moral evidente. «Quantum indenizatório por danos morais arbitrado com modicidade. Recurso não provido.

18 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Falta de fornecimento de carta de apresentação. Não se verifica que a reclamante teve dor ou sofrimento para fazer jus a indenização por dano moral por falta de fornecimento da carta. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não se verifica que a reclamante teve dor ou sofrimento para fazer jus a indenização por dano moral por falta de fornecimento de carta de apresentação. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

19 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Prova. Prescindibilidade da comprovação da dor. Necessidade da prova do ato ou fato danoso e seu causador. Fixação a critério do Juiz. Vedação do enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral prescinde de comprovação da dor, da molestação e da angústia sofridas pela vítima, bastando a esta demonstrar o ato ou fato danoso e seu causador, cabendo ao juiz, no arbitramento da indenização, levar em conta a gravidade, a natureza, a repercussão da ofensa e a intensidade da culpa do agente, evitando que a reparação se transforme em fonte de enriquecimento para o lesado, ou que seja aviltante, perdendo sua finalidade.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Tombamento de carroceria de caminhão sobre trabalhador durante execução de tarefa. Morte do filho. Dor e angústia experimentada pelo pai. Indenização devida. Fixação adequada. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Alegada infidelidade conjugal que, apesar de causar dor e sofrimento, não constitui ato ilícito. Circunstâncias inerentes às relações humanas não passíveis de reparação. Improcedência acertada. Recurso improvido.

22 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Majoração. Afastamento. Fixação em R$ 24.000,00, equivalentes a 100 salários mínimos na data da sentença, que atendeu ao caráter compensatório e sancionatório da reparação pela dor moral. Recurso desprovido

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inocorrência. O desfazimento de negócio entabulado entre escritório de advocacia e seu cliente, não tem o condão de acarretar àquele transtornos psicofísicos, dor, vergonha, humilhação, senão mero aborrecimento profissional. Recurso improvido.

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Não comprovação de dor ou sofrimento. Dano moral não caracterizado. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo fático-probatório, concluiu não ter ficado comprovada a existência de dor ou sofrimento a ensejar indenização a título de danos morais. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do contexto probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Servidor público municipal. Aplicação da pena de suspensão sem anterior processo administrativo. Ilegalidade reconhecida. Ato anulado. Comprovação de dor moral apta a embasar a indenização. Ausência. Indenização indevida. Recurso da Municipalidade provido.

26 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Prova do dano. Desnecessidade. Desconforto, dor, aflição. Admissão através do juízo da experiência. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Irresigna-se, também a apelante, por ter sido condenada ao pagamento de danos morais, argumentando que não restou demonstrada a ocorrência do dano moral no curso do processo, não merecendo prosperar a condenação imposta, porque já houve condenação da apelante no ressarcimento dos danos do imóvel, e que a condenação nos danos materiais exclui a indenização pelos danos morais. Preliminarmente, é uníssono e pacificado na doutrina e jurisprudência pátria que o dano moral prescinde de prova, podendo ser definido como a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito, que podem ser decorrentes de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal. Assim, provados o fato e as circunstâncias pelos apelados, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência. Nesse sentido:
«Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo. O seu interior. (RESP 85.019-RJ, 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU 18/12/98, p. 358). ... (Juiz Eugênio Achille Grandinetti).... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cirurgia estética. «Peeling facial. Tratamento que ocasionou deformidade no rosto da paciente. Comprovação por perícia técnica. Dor física e sofrimento psicológico. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Verba indenizatória fixada corretamente. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento a paciente portador de hérnia lombar e outras moléstias e acometido de dor crônica. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais pertinentes para concessão da medida. Agravo de instrumento não provido

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação. Acidente ferroviário. CPtm (companhia paulista de trens metropolitanos). Atropelamento de pedestre em via férrea. Vítima fatal. Dor e sofrimento pela morte de ente querido. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade. Culpa concorrente considerada. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Público administrativo. Processual estadual. Isonomia. Decisão civil. Servitransitada dor em julgado. Cumprimento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa a dispositivos legais. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo o Tribunal de origem afastado peremptoriamente a existência de vícios processuais no julgado ao julgar os aclaratórios. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Configuração. Transtorno emocional, dor e desgaste suportados presumem-se a partir da prova do ilícito que se revelou nos autos. Indenização devida. Sucumbência a cargo da ré. Aplicação da Súmula 326, do STJ. Recurso provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte por eletroplessão. Presunção de dor pela perda de ente querido. Culpa da concessionária pelo evento danoso configurada. Indenização por danos morais devida. Majoração. Necessidade. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Erro na emissão do bilhete. Impossibilidade de pronta identificação pelo consumidor. Falta de substituição para destino pretendido. Cancelamento da viagem. Dano evidenciado pela dor e sofrimento. Indenização devida. Manutenção do valor. Adequação. Recurso improvido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso na entrega de imóvel. Não demonstrado prejuízo, inexiste obrigação de indenizar por parte do empreendedor imobiliário, não autorizando, aborrecimentos sofridos pelo adquirente, indenização que está vinculada à ideia de dor profunda. Recurso não provido neste aspecto.

35 - TRT2 Indenização por dano moral em geral indenização por dano moral. A redução permanente do patrimônio físico, aliada aos constantes males físicos, ocasiona a dor na alma, a tristeza profunda e a sensação de inferioridade, perfeitamente indenizável na esfera extra patrimonial.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de sáude. Recusa injustificada de tratamento radioterápico. Contrato anterior à Lei 9656/98. Irrelevância. Obrigação incontroversa. Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dor moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Recurso provido.

37 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dor e humilhação. Inexistência de prova. Falta de registro do contrato na CTPS. Circunstância que por si só não gera o dano. Considerações da Juíza Ivani Contini Bramante sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A simulação empreendida pela reclamada, bem verdade, gerou prejuízos materiais, já que sonegados diversos direitos trabalhistas. Mas estes serão devidamente reparados com esta reclamação trabalhista. Entrementes, não há prova de que tal fraude gerou dor e sentimento de humilhação. Ora, a simples falta de registro do contrato de emprego em CTPS, por si só, não é potencialmente lesiva à moralidade do empregado. Portanto, não restou demonstrado o dano moral. Assim, exclui-se da condenação a indenização por dano moral, sob este fundamento. ... (Juíza Ivani Contini Bramante).... (Continua)

38 - STJ Consumidor, agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa do plano de saúde. Ausência de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde do paciente. Dano moral não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que «a recusa indevida de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 24/09/2021).... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento do nome do autor em cadastros de inadimplentes não efetivado por força de liminar concedida em ação cautelar. Recebimento de cobranças indevidas e cancelamento de linha telefônica que geraram transtornos, medo, dor e angústia. Indenização devida. Recurso improvido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Discussão entre guardador de veículos e funcionário de lanchonete. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ausência, ademais, de dor moral justificadora da pleiteada indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Recusa de cobertura. Injusta e indevida recusa em fornecer ao segurado a autorização para internação causando sofrimento, angústia, insegurança e dor. Circunstância que extrapola o simples inadimplemento. Dano moral fixado em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«A injusta e indevida recusa em fornecer ao segurado a autorização de internação, para o procedimento de emergência, obrigando-o a desembolsar o valor respectivo para ser atendido, bem assim, em ressarcir-lhe o valor pago, constitui ato que extrapola o simples descumprimento da obrigação contratual, afetando o equilíbrio psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, insegurança e dor, dando causa ao dano moral, passível de reparação pela via financeira.... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Desapossamento irregular do bem objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio. Produção de prova para demonstrar a dor sofrida. Desnecessidade. Dano «in re ipsa. Majoração devida, em atendimento a finalidade punitiva e compensatória. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de cirurgia para retirada de cálculo renal, sob alegação de carência do plano contratado. Autor que, após três negativas de cobertura de cirurgia, realizou o pagamento do procedimento para se ver livre da dor. Inteligência do art. 1º da Resolução 19 do Conselho de Saúde Suplementar. Abusividade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença Ementa: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de cirurgia para retirada de cálculo renal, sob alegação de carência do plano contratado. Autor que, após três negativas de cobertura de cirurgia, realizou o pagamento do procedimento para se ver livre da dor. Inteligência do art. 1º da Resolução 19 do Conselho de Saúde Suplementar. Abusividade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sofrimento indenizável. Ação que teve seu pedido acolhido pela sentença de procedência. Pretendida diminuição do valor arbitrado. Descabimento. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Fixação que levou em conta o desconforto, a dor e angústia da vítima. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa da ré configurada. Pneus desgastados. Clima chuvoso. Condução ineficiente. Dor e angústia evidentemente sofridas pelo autor em decorrência das lesões. Dano moral evidenciado. Fixação. Redução. Necessidade. Recurso da ré parcialmente provido e provido o recurso da litisdenunciada.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Promessa de inexistência de cobrança de anuidade pela utilização do cartão de crédito. Descumprimento do prometido. Caracterização como conduta ilícita incapaz de gerar dor indenizável. Configuração como mero dissabor. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

47 - TJSP Danos moral e estético. Responsabilidade civil. Acidente do Trabalho. Policial Militar. Fatos a caracterizá-lo. Ocorrência assim definida em Decreto Estadual. Indenização por dano moral, a englobar danos estéticos. Cabimento. Desnecessidade de prova acerca da dor moral. Critério para sua fixação. Recurso do autor provido.

48 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Mal perfurante plantar. Agravamento da lesão que resultou amputação da perna. Segurado diabético. Neuropatia que causa insensibilidade à dor. Ausência de causa espontânea, mas acidente não percebido. Laudo conclusivo pela invalidez permanente. Fator acidental. Indenização devida. Recurso provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento de produto de PVC utilizado no encanamento de água. Defeito de fabricação. Comprovação. Dano evidenciado. Indenização cabível. Majoração. Impossibilidade. Fixação segundo uma prudente estimativa, sopesando a dor da vítima, o caráter efetivo e o grau da culpa. Prevalência. Recurso improvido.

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento fatal. Filho imigrante. Mãe (autora) que reside no Japão. Situação de afastamento físico irrelevante. Sofrimento e dor presumidos em face do estreito vínculo de parentesco. Condenação. Desaparecimento do laços de afetividade que depende de prova. CF/88, art. 5º, V e X.

«O estreito vínculo existente entre genitora e filho, aos olhos do senso comum, faz presumir, independentemente da distância física então existente entre os domicílios de ambos (Japão e Brasil), que o falecimento do segundo tenha causado dor, angústia e sofrimento à mãe autora, suscetíveis de amparar a condenação dos réus, a título de dano moral, pela morte decorrente de atropelamento em rodovia. Possível, excepcionalmente, o desaparecimento dos laços afetivos, por desavenças familiares, inveja, ciúme, interesses materiais, falhas de caráter e de solidariedade, e outros mais, situações, porém, que exigem, elas sim, comprovação concreta e específica, não o oposto, como sufraga a tese divergente com base em mero afastamento físico da autora e o «de cujus.... (Continua)