1 - STJ Consumidor. Supermercados. Embalagens de mercadorias expostas à venda. Colocação de preços de modo claro. CDC, art. 31.
«As mercadorias expostas à venda devem conter, em suas embalagens, os respectivos preços, que não podem ser expressos em código. CDC, art. 31. Aplicação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Consumidor. Supermercados. Embalagens de mercadorias expostas à venda. Colocação de preços de modo claro. CDC, art. 31.
«As mercadorias expostas à venda devem conter, em suas embalagens, os respectivos preços, que não podem ser expressos em código. CDC, art. 31. Aplicação.... ()
