1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. PRORUAL. Empresa produtora rural. Obrigação da contribuição à previdência urbana. Lei Complementar 11/71, art. 3º, § 1º, «a. Lei Complementar 16/73, art. 4º. Lei 5.889/73, arts. 2º e 17. Lei 3.807/60, art. 4º, «a.
«Está assentado na jurisprudência da 1ª T. do STJ (confira-se REsp 13.797-0/MG) que as empresas produtoras rurais devem contribuir, também, para a previdência social urbana. Inexistência de bitribuição. Distintas são as hipóteses de incidência e das respectivas bases de cálculo. Ressalva o ponto de vista do relator.... ()
