1 - STJ Compra e venda. Pacto comissório. Mútuo. Empréstimo de direito garantido por imóvel. Juros usurários. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428.
«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o pacto comissório não se limita aos casos expressamente previstos no CCB/1916, art. 765, diversamente da posição do Supremo Tribunal Federal, o qual entendia que a norma nele contida tinha abrangência restrita. Hipótese em que a divergência não tem qualquer reflexo no caso concreto porquanto a nulidade do negócio resulta da desproporção entre o valor do direito transferido em garantia e o valor do empréstimo garantido, cuja diferença representa juros usurários que acarretam a nulidade da avença. Recurso especial não conhecido.... ()
