Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1428

Parte Especial - (Ir para)

Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)

Título X - DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 1.428

- É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Parágrafo único - Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.

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CCB/1916, art. 765 (Dispositivo equivalente).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).