1 - STF Ação penal privada. Queixa crime. Erronia na definição do crime. CPP, art. 383 e CPP, art. 384.
«A exigência de classificação do delito na queixa crime não obstaculiza a incidência do disposto nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384.... ()
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erronia na definicao do crime
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